norma nº 21/2014

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EM TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº. 21/2014.
SÚMULA: Regulamenta a cobrança do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2015, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores lançados do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício financeiro de 2015, que forem pagos em cota única até o dia 10 de
Março de 2015 (10/03/2015), terão desconto de 15% (Quinze por cento).
Paragrafo Único: O não pagamento em cota unica na data prevista,
do caput deste artigo1º importará na perda dos descontos.
Art. 2º - Os valores lançados do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício financeiro de 2015, que não forem pagos em cota unica com desconto
conforme artigo 1º, poderão ser pagos sem descontos em até 5 (cinco) parcelas mensais
iguais, com vencimento da 1? parcela até o dia 10 de março de 2015 (10/03/2015), e as
demais vencíveis no dia 10 (deis) dos meses subsequentes, sendo o vencimento da ultima
parcela no dia 10 de julho de 2015 (10/07/2015).
Art. 3º - Os pagamentos não efetuados nos prazos previsto no Artigo
2º serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e
correção monetária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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