norma nº 22/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANÁ
É
LEI Nº 22/2014
Acrescenta o artigo 18-A e modifica a redação do
artigo 29, ambos da Lei Municipal nº 38/2007;
concede retroatividade à Lei Municipal nº 17/2013
que amplia direitos aos Conselheiros Tutelarese
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou
a seguinte,
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 38/2007, fica acrescida do seguinte art. 18-A:
Art. 18-A O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial.
Parágrafo único — Os Conselheiros Tutelares empossados no ano de
2011 terão o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no
primeiro processo unificado.
Art. 2º- Fica modificada a redação do artigo 18 da Lei Municipal nº 38/2007,
passando a vigorar o seguinte:
Art. 18 — O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, com
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma (01) recondução mediante
novo processo de escolha.
Art. 3º- Fica modificada a redação do artigo 29 da Lei Municipal nº 38/2007,
passando a vigorar o seguinte:
Art. 29 — O Conselheiro Tutelar fará jus à:
Rua Jangada, 25 — Cx.Postal 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- CNPJ 76.950.021/0001-30
E-mail. pmfenixOfenix.pr.gv.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
y ESTADO DO PARANÁ
| -subsídios mensais;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V —licença para tratamento de saúde;
VI - gratificação natalina.
Art. 4º - A Lei Municipal nº 17/2013 terá efeito retroativo desde o dia 26 do mês de
julho do ano de 2012.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fênix/PR, 17 de dezembro de 2014.
a DO INTERIOR
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