norma nº 22/2021

DIÁRIO dat DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO: q.
PUBLICADO: ta to 120]
CÓDIGO IDENTIFICADOR:
LEI MUNICIPAL Nº 22/2021
Súmula: “Dispõe sobre a revogação da Lei
nº 02/2021, que concede revisão geral
anual da remuneração dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e
o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada com efeitos a partir de 1º de outubro de
2021, a Lei Municipal nº 02/2021, de 24 de fevereiro de 2021, que concede
revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais
do Poder Executivo do município de Fênix.
Parágrafo único. Os valores resultantes da concessão de
revisão geral anual, percebidos até 30 de setembro de 2021, observado a boa-
fé do gestor e dos servidores não necessitarão ser devolvidos dada a natureza
alimentar da verba.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix - PR, 26 de outubro de 2021.
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