norma nº 25/2014

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LEI Nº 25/2014
LEI:
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de FÊNIX para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, aprovará e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sancionarei a seguinte,
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Fênix, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas Receitas e Despesas, dos órgãos da Administração Direta e Fundos
instituídos pelo Município, que recebem transferências a conta deste orçamento, estima
a receita em R$ 16.517.510,60 (DEZESEIS MILHÕES, QUINHENTOS E
DEZESSETE MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA CENTAVOS) e
fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2.º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e
especificações constantes
desdobramento:
anexos, de acordo
com o seguinte
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributaria
R$ 867.222,92
- Receita de Contribuições
R$ 359.971,00
- Receita Agropecuária R$ 1.612,00
- Receita Patrimonial R$ 55.569,00
- Outros Serviços R$ 16.112,00
- Transferências Correntes
R$ 13.693.923,42
- Outras Receitas Correntes
R$ 204.160,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 15.198.570,34
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito
R$ 592.395.,84
- Alienações de Bens
R$ 114.137,00
- Transferência de Capital
R$43.313,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.318.940,26
SUB — TOTAL
R$ 16.517.510,60
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Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as discriminações
constante nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
PODER LEGISLATIVO CORRENTE CAPITAL
01 - Câmara Municipal de Fênix R$ 769.625,00 | R$ 92.400,00
PODER EXECUTIVO
02 — ORGÃO DE COLABORAÇÃO GOV. R$ 39.307,00 | R$ 0,00
03 — GOVERNO MUNICIPAL R$ 365.371,00 | R$ 55.484,00
04 — SEC. DE OBRAS, SERV. E| R$2.717.824,92|R$ 1.077.992,84
TRANSPORTES
05 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E R$ 90.771,60 | R$ 11.911,00
PECUÁRIA
06 — SECRETARIA DE SAUDE
R$ 3.322.232,45
R$ 708.435,00
07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 708.931,00
R$ 26.051,00
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 2.881.716,02
R$ 113.714,85
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 157.678,00 |R$ 588.000,00
10 — SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 754.677,00 | R$ 226.524,00
11 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS R$ 906.659,00 | R$ 10.152,00
12 SECRETARIA INDUSTRIA, COMERCIO E R$ 115.000,00 | R$ 0,00
ABASTECIMENTO.
13 SECRETARIA ADMINISTAÇÃO E
PLANEJAMENTO
R$ 185.765,00 | R$ 5.000,00
14 SECRETARIA ESPORTES R$ 162.768,00 | R$ 111.805,00
15 - PROCURADORIA JURIDICA
R$ 129.281,80 | R$ 5.685,12
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 176.748,00
TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO R$ 16.517.510,60
Art. 4º - O Orçamento próprio de que trata o artigo anterior, poderá ser
suplementado por Decreto do poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5.º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente farão parte do Orçamento Geral do Município na forma
de Unidade Orçamento.
Art. 6º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância
com a Lei Municipal 13/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2015) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da
Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento), do total das despesas, utilizando como recursos os definidos
no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
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Parágrafo Unico — Fica também autorizado e não será computado para
efeito do limite fixado no CAPUT desde artigo, a abertura de Créditos
suplementares pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão
orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
Art. 7.º - Ficam também autorizadas, não sendo computadas para fins do
limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação
de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor
da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais
legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos.
Art. 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os
limites estabelecido no artigo 6º desta Lei, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 9.º - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei
Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por
órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos da autorização contida
neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta
Lei.
Art. 10.º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados nos artigos 6º ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo e o
Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de
uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera
de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a
utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos
adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no
Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 11.º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares
utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso Il do parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência ou tendência de ocorrência de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que
o total dos mencionados créditos não superem o limite de 15% do total geral da
receita estimada para o exercício no orçamento fiscal.
Art. 12.º - Autoriza também de acordo com o artigo 39 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias a transpor ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do
artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação
entre fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação
orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como
recurso o cancelamento de dotações.
Art. 13.º A abertura de créditos autorizados nos artigos 11 e 12 desta lei
não serão considerados para fins do limite da autorização constante do artigo 6º.
Art. 14.º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica
autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do
comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015 revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Fênix, aos 23 (vinte e três) de
Dezembro de 2014.
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