norma nº 2/2015

LEI NO 02/2015
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento do Município de Fênix para o exercício
financeiro de 2015, inclusão no plano plurianual (PPA) e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o
Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou a seguinte:
LEI:
Art 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a incluir meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA AÇÃO SOC
AL
UNIDADE 07003 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIRE
ITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRANÁTRA | mp i UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA jAÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO [METAS 2015
. Contribuir com entidade filantrópica,
CONTRIBUIÇÃO A sem fins lucrativos que buscam o|
OT OA da 0055.6006. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE atendimento de crianças cd UNIDADE | 01001 |R$ 6325000
aaa P DRº HUGO DEHE-ABEDH jadolescentes em situação de risco g
vulnerabilidade social em noss
Imunicípio
TOTAL IR$ 63.250,00
Art. 2º - De conformida
de com o artigo 1º, a Lei 15/2014 de 07 de julho de 2014 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) LDO 2015 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÂMATICA 07.003.08.243.0055.6.006.3.3.50.41.00.00
Atendimento Social
PROGRAMA
adolescentes em situação de ris
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO
OBJETIVO Contribuir com entidade filantrópica, sem fins lucrativos que buscam o atendimento de crianças e
BENEFICENTE DRº HUGO DEHE-ABEDH
co e vulnerabilidade social em nosso município
ENTIDADE
ATENDIDA
1 R$ 63.250,00 H
UNIDADE
- Art 37 — Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no serto ameno = Lei Orçamento Anual 2015 um Crédito
Adicional Especial no valor de
CINQUENTA REAIS).
Parágrafo único — Est
orçamentária visando atender
conforme discriminação:
$ 63.250,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E
e Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação
despesa não consignada no Orçamento do exercício 2015,
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a)
F
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Im
Sa
“e Cidade Heibica o Ecológica
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.006.3.3.50.41.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB- PROGRAMA PROJETO NATUREZA FONTE TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
07 003 [1
Assistência Social
07 003 08 243
Assistência à Criança e ao Adolescente
ATENÇÃO A CRIANÇA E AO o 00g 08 243 0055
ADOLESCENTE
7 003 08 243 0055 6.006 33.50.41.00.00 | 01001 | R$63.250,00
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DRº HUGO DEHE-ABEDH
TOTAL GERAL R$ 63.250,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da
Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.003.18.541.0033.1065.4.4.90.61.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
09 003 18
Gestão Ambiental
09 003 18 541
Preservação e Conservação Ambiental
Proteção ao Meio Ambiente og 003 18 E] 0033
09 003 18 54 0033 1.065 4490.61.00.00 | 01001 | R$ 63.250,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAL -
IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO
ECOLÓGICA
TOTAL GERAL R$ 63.250,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especificamente
com referência ao Módulo Planejamento.
- Ar 6% Esta Leientra em vigor na datade sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de fevereiro de 2015.
: Publicados2” 02 12055 Pãg [8
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