norma nº 3/2015

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Cidade Histórica e Ecológica
LEI Nº 03/2015
SÚMULA - Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos
profissionais do magistério ao piso nacional do magistério
no o exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a alteração na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério para o
exercício de 2015, em atenção ao disposto na regulamentação do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), com base no art. 15 da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, no art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no
art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 e das portarias interministerial nº
16/2013, 19/2013 e 17/2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix— PR, em 26 de Fevereiro de 2015.
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