norma nº 4/2015

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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 04/2015
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual dos
vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos
Municipais, do Poder Executivo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de
Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
|— A tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
ativos, inativos e pensionistas, do poder Executivo, ficará reajustada no percentual de
6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), tendo como base o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro 2014 à janeiro de 2015.
Il — Os vencimentos e subsídios dos Secretários Municipais dos
Poder Executivo, ficam reajustados no percentual de 6,91% (seis virgula noventa e um
por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
período de fevereiro 2014 à janeiro de 2015.
Hi — Os vencimentos e subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
ficam reajustados no percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento),
conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de
fevereiro 2014 a janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2015.
Fênix — PR, em 02 de março de 2015.
EDWALDO GOMES DE SOUZA
Prefeito M Ú
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