norma nº 6/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 06/2015
SÚMULA - Altera a Lei n.º 32/2010 e a Lei n.º 32/2011 Que dispõe
sobre a adequação do piso salarial dos Agentes Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º- Com base na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, fica
instituído o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combates as Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) hora semanais.
Art. 2º - Fica alterado o “Quadro Geral de Pessoal Efetivo” previsto no
Artigo 4.º da Lei n.º 32/2010, no tocante ao “Agente Comunitário de Saúde” e ao
“Agente de Endemias” os quais passam a ter a seguinte redação:
UNIDADE DE LOTAÇÃO CARGO/EFETIVO NÍVEL | VAGAS ps]
SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE
Secretaria de Saúde Agente Comunitário de Saúde | 1-A 15 40 horas
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Secretaria de Saúde Agente de Endemias 1-A 2 40 horas
Parágrafo Único: O restante do quadro ficará inalterado.
Art. 3º Fica acrescentado o item 01-A ao Artigo 3º da Lei 32/2011, com a
seguinte redação:
Nível Salarial
Níveis Valor (R$)
1.014,00
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º Ficam inalteradostodos os demais artigos das Leis n.º 32/2010 e
32/2011.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 17 de junho de 2.014.
Fênix - Pr, 17 de março de 2015.
EDWALDO GOMEF DE SOUZA
PREFEITO AMyNiCIPAL
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.