norma nº 7/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 07/2015
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder premiação por sorteio para contribuintes que
efetuarem pagamento do IPTU 2015 e exercícios
anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
premiação, por sorteio, ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU do corrente
exercício e de exercício anteriores, até o dia 10 de julho de 2015.
Art. 2º - Para realização da premiação fica autorizada a compra de
prêmios, até a importância de R$ 8.000,00 (dez mil reais), cujo montante será retirado
da rubrica da própria receita do IPTU.
Art. 3º - Concorrerá a premiação os contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU do exercício atual ou que liquidarem o IPTU dos exercícios
anteriores em atraso, recebendo cupons para concorrer, na seguinte proporção:
| — Para pagamento à vista do exercício de 2015, terá 15% (quinze
por cento) de desconto, conforme Lei nº 21/2014. Receberá neste caso, 06 (seis)
cupons, para concorrer ao sorteio;
Il - Para pagamento parcelado do imposto do exercício de 2015,
não terá desconto e receberá neste caso 01 (um) cupom para cada parcela paga,
mediante o comprovante do pagamento até o dia 10/07/2015, ultimo prazo para a
quitação do IPTU;
ll - Para a quitação total do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), de qualquer exercício anterior, não terá desconto e receberá 01 (um) cupom
por exercício quitado, mediante apresentação do comprovante de pagamento que
ocorrerá até a data de 10/07/2015, ultimo prazo para a quitação do IPTU;
Rua Jangada, 25, Centro- Fênix - PR - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-mail: omfenixOfenix.or aov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Os cupons, devidamente preenchidos pelos contribuintes,
deverão ser depositados em uma própria, que estará à disposição junto ao Paço
Municipal, no setor de tributação até o dia 23/07/2015;
Ar. 5º - A forma, a data do sorteio e a premiação, terão
regulamentação através de Decreto do Poder Executivo Municipal;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Fênix, 24 de março de 2015.
Publicados)o 1034)5. Pig QU
[or TRIBUNA DO INTERIOR
Rua Jangada, 25, Centro- Fênix - PR - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-mail: omfenixOfenix.pr.aov.br