norma nº 8/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 08/2015
SÚMULA: “Ratificação do Projeto de Lei nº 06 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
premiação por sorteio para contribuintes que
efetuarem pagamento do IPTU 2015 e exercícios
anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Modifica a redação do art. 2º do projeto de lei nº06/2015,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Para realização da premiação fica autorizada a compra
de prêmios, até a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo montante será
retirado da rubrica da própria receita do IPTU”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo á 26/03/2015, revogando-se as disposições em contrário.
ar E) M Fênix, 14 de abril de 2015.
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: publicado. J IML )S.Pag Da, |
| JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR |
EDWALDO GO
Prefeito icipal.
Rua Jangada, 25, Centro- Fênix - PR - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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”