norma nº 9/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 09/2015
SÚMULA:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a Adquirir o Domínio Sobre Área de Terras Rural
Para Fins de Ampliação de Uma Unidade de
Conservação de Proteção Integral Municipal, na
Categoria de Manejo de Estação Ecológica e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Fênix — Estado do
Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, EDWALDO GOMES DE SOUZA, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Fênix autorizado a adquirir o
domínio sobre uma área de terras, totalmente coberta por vegetação nativa, com área de
1.236.538,00 m?(Um milhão, Duzentos e Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Oito
Metros quadrados), ou 51,0966 (Cinquenta e um e zero nove e sessenta e seis)
Alqueires Paulistas, equivalente a 123,6538 ha (Cento e vinte e três hectares, e sessenta
e cinco centiares e trinta e oito ares). Conforme segue dados dos imóveis registrados no
município de Fênix-PR, Cartório do 1º. Oficio de Registro de Imóveis de Engenheiro
Beltrão-PR, a) Matrícula nº 12.847, denominado Rio Arurão-A-1, com área de 53,845 ha;
b) Matrícula 15.412, denominado Rio Arurão B-1-B1, com área de 54,5710 ha e c)
Matrícula 15.413, denominado Rio Arurão B-1-B2, com área de 15,2378 ha, com os
limites e confrontações constantes do memorial descritivo anexo nas matriculas;
Art. 2º - A aquisição de domínio de imóvel rural de que trata o artigo 1º tem por finalidade
a ampliação da unidade de conservação municipal, de proteção integral, denominada
ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL DE FÊNIX, que passará a ser denominada de
ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL VALLADÃO;
Art. 3º - O preço do negócio jurídico é de R$ 2.452.639,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e
Cinquenta e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Nove reais) e a quitação dar-se-á
fracionadamente, do equivalente a: 60% (sessenta por cento) do valor total recebido pelo
Município a titulo de ICMS ECOLÓGICO por BIODIVERSIDADE oriunda da área
mencionada;
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Art. 4º - O repasse do ICMS Ecológico, por biodiversidade, aos alienantes do domínio do
imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, nos percentuais assinalados no Art.
3º, dar-se-á até trinta dias após o Estado ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por
biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Fênix;
Art. 5º - A não observância do prazo estabelecido no artigo 4º, desta Lei, ensejará a
aplicação de multa equivalente a dez por cento, incidente sobre o valor da parcela devida
e não repassada aos alienantes; sem prejuízo da correção monetária:
Art. 6º - O Município de Fênix confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o
Estado para haver o recurso correspondente a parcela eventualmente não paga, em
havendo manifesta e desmotivada omissão do Município;
Art. 7º - É previsto em 15 (quinze anos) a expectativa de quitação integral do valor do
negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse do ICMS Ecológico,
por Biodiversidade, que o Estado fará ao Município de Fênix, previsto para janeiro de
2016, prorrogável até que haja a quitação integral da obrigação;
Art. 8º - Os custos inerentes à transmissão serão suportados pelo Município de Fênix,
comprometendo se a diligenciar todos os atos e documentos necessários à efetivação da
alteração e incorporação da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO INTEGRAL, dentro do prazo de até 30 de Abril de 2015, especificamente no
que diz respeito ao memorial descritivo, plantas e outros necessários a efetivação do
registro imobiliário;
Art. 9º —- O negócio jurídico de que trata esta Lei é feito em caráter irretratável e
irrevogável, vedado a possibilidade de arrependimento, obrigando-se as partes por seus
sucessores e herdeiros legais, a cumpri-lo em todos os seus termos;
Art. 10 — É parte integrante e inseparável, no que não foi alterado por esta Lei, o
PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Fênix e os alienantes do domínio da área negociada, de que trata esta Lei;
Art. 11 - Deverá o município adequar à elaboração do Plano de Manejo de Uso e outros
procedimentos necessários para garantir a conservação da Biodiversidade local, desta
área, no mesmo período já anteriormente estabelecido para a área que receberá esta
incorporação, tornando se um único Plano de Manejo;
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Art. 12 — O índice para correção anual do valor do imóvel será o IGP-M/FGV, ou índice
oficial equivalente, a ser calculado a partir do ano de 2016;
Art. 13 - O município deverá manter as averbações de instituição de servidão florestal,
Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, bem como, autorizar a Servidão
Ambiental da área de floresta excedente de Reserva Legal.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fênix, 26 de maio de 2015.
EDWALDO GOMBSDE
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