norma nº 12/2015

LEI Nº 12/2015
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME, na
conformidade do artigo 113 da Lei orgânica do município de
Fênix estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal,
Senhor Edwaldo Gomes de Souza, sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por
10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas no
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e da disposição do art. 8º da
Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação — PNE
e dá outras providências.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
1. Erradicação do analfabetismo;
Il. Universalização do atendimento escolar;
ll. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
igualdade racial, regional;
IV. Melhoria da qualidade da educação;
V. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação,
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX. Valorização dos (as) profissionais da educação;
X. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art.3º — As metas previstas no Anexo é parte integrante desta lei, cujos objetivos e
estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de vigência deste
PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos
nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da
publicação desta Lei.
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Parágrafo único: O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com
fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de
4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
|. Secretaria Municipal da Educação;
Il. Comissão da Ordem Econômica e Social da Câmara de Vereadores;
Ill. Conselho Municipal de Educação de Fênix- CMEF;
S 1º Cabe a Secretaria Municipal da Educação, a partir da vigência desta Lei,
suportar as unidades escolares municipais, em seus respectivos níveis e modalidades de
ensino, na organização de seus planejamentos para desenvolverem suas ações
educativas, com base nas metas e estratégias do PME.
S 2º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais;
Il. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
ll. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
S 3º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria
Municipal de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das
metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado
e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de
que trata o art. 40, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
8 4º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei, para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
8 5º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos capitados no decorrer da
execução do PME e dos repasses da União, em especial, a parcela da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na
forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no
inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º - O Município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas
pelo Conselho Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria
Municipal da Educação.
$ 1º O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I. Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
Il. Promoverá a articulação da Conferência Municipal de Educação com as
conferências regionais, estaduais e nacionais que as sucederam.
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S 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até
4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a
elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º - O Município atuará em regime de colaboração, visando ao alcance das
metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
S 1º Caberá ao gestor municipal à adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
8 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e
locais de coordenação e colaboração recíproca.
8 3º O sistema de ensino Municipal criará mecanismos para o acompanhamento
local da consecução das metas do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de
Educação e deste Plano Municipal de Educação.
S 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-
educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a
consulta prévia e informada a essa comunidade.
S 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a
União e o Estado.
$ 6º O fortalecer do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á inclusive
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
An. 8º - O processo de elaboração ou adequação do plano municipal de
educação, foi realizado com a ampla participação de representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Parágrafo único — Estabelecido com base na realidade presente no município,
estratégias que:
Il. Assegure a articulação das políticas educacionais com as demais políticas
sociais, particularmente as culturais;
Il. Considerando as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas à equidade educacional e a
diversidade cultural;
Ill. Garantia do atendimento das necessidades específicas na educação especial,
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
Iv. Promova a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.
Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino,
disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de
atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for
o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
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Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os
respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Parágrafo único - Fica estabelecido que anualmente, enquanto durar o Plano
Municipal de Educação, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO,
Lei Orçamento Anual - LOA e da preparação do Plano Plurianual - PPA os responsáveis
por essas peças orçamentárias, da Educação e Finanças do Município, deverão
considerar o estabelecido no caput, sob pena dos ordenadores de despesas receberem
as sanções previstas pela legislação que regulamenta a matéria.
Art. 11 — A Secretaria Municipal da Educação em colaboração com a União e com
base no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica utilizará a fonte de
informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para orientação das
políticas públicas desse nível de ensino.
$ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada
2 (dois) anos:
|. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos(as)
estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos
80% (oitenta por cento) dos(as) alunos(as) de cada ano escolar periodicamente avaliado
em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação
básica;
Il. Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil
do alunado e do corpo dos(as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do
corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os
recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
8 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, que agreguem os indicadores
mencionados no inciso | do 8 1º, não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em
separado, de cada um deles.
S 3º Os indicadores mencionados no $ 1º serão estimados por etapa,
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado
nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados
individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade
do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
8 4º O município utilizará o que cabe ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e
dos indicadores referidos no $ 1º.
8 5º A avaliação de desempenho dos(as) estudantes em exames, referida no
inciso | do 8 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de
cooperação com o Estado, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso
mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a
compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que
se refere às escalas de proficiência e calendário de aplicação.
Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano
Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará À Câmara Municipal, sem
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Cao ao Es
prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de
Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Art. 13 - O poder público deverá instituir, em lei específica, contado 1 (um) ano da
publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação
entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes,
metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 14 — O Poder Executivo deverá instituir e regulamentar, através de legislação
específica a vinculação do ICMS — ecológico percebido pelo Município de Fênix no
financiamento da educação pública no âmbito municipal até o final da vigência deste
Plano Municipal de Educação, em valores não inferiores a 10% do total arrecadado:
$ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicado sobre a
receita total arrecadada, de forma suplementar ao que dispõe o art. 212 da Constituição
Federal.
8 2º Os valores de que tratam o caput deste artigo deverão compor a base de
cálculo dos gastos em educação pública de maneira a cumprir a meta progressiva de
investimento público em educação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 18 de junho de 2015.
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EDWALDO GOMES DE SOUZA
PREFEITO MUNICÍPAY
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Plano Municipal de Educação
Anexo I
Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação
Meta 1: Assegurar a universalização de acesso a Educação Infantil, na etapa
da pré-escola, para todas as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de
Educação Infantil em Creches de forma a atender 100% das crianças de até 3 anos
até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1) Manter parcerias com o Governo Federal e Estadual nos programas e
projetos de expansão e melhoria das redes públicas de Educação Infantil, garantindo
os padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado dessas
instituições.
1.2) Manter e garantir que, após aprovação deste Plano Municipal de
Educação a diferença entre as taxas de frequência da Educação Infantil das
crianças de até 3 anos seja mínima, independente delas serem oriundas do quinto
de renda familiar per capita mais elevado ou do quinto de renda familiar per capita
mais baixo.
1.3) Realizar, periodicamente, em regime de colaboração com a Secretaria de
Saúde e de Assistência e Desenvolvimento Social, o levantamento da demanda para
a população de O a 3 anos, a fim de ampliar o atendimento a essa faixa etária,
preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 anos.
1.4) Estabelecer normas, procedimentos e prazos para definição de
mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches, quando se
fizer necessário.
1.5) Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado,
respeitando as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e
reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil.
1.6) Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido na Educação Infantil, com
o intuito de promover constantemente a melhoria da estrutura física, do quadro de
pessoal, dos recursos pedagógicos, da acessibilidade, enfim de todos os aspectos
necessários para uma educação de qualidade.
1.7) Caso haja, no decorrer da vigência do plano, a abertura de creches
privadas ou certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área
de Educação, o município articulará a oferta de matrículas gratuitas como forma de
expansão da oferta na rede escolar pública.
1.8) Promover e incentivar a formação inicial e continuada dos profissionais
da Educação Infantil, através de programas de capacitação específicas para o
trabalho com crianças de O a 5 anos, bem como o atendimento de crianças com
necessidades educativas especiais.
Plano Municipal de Educação
1.9) Estabelecer parcerias e incentivar a articulação entre a graduação,
especialização especifica, núcleos de pesquisa e cursos de formação para
profissionais da Educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e
propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas aos
processos de ensino e de aprendizagem e teorias educacionais no atendimento da
população de O a 5 anos.
1.10) Apoiar e garantir o atendimento das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de
escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades
dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada, caso tais comunidades
venham se instalar no município de Fênix.
1.11) Garantir o atendimento educacional especializado aos(às) alunos(as)
com deficiência, transtomos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, oferecendo atendimento especializado complementar e suplementar,
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas, com profissionais de apoio
ou encaminhando para atendimento em instituições especializadas e mantendo a
transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica.
1.12) O município implantará programas de orientação e apoio às famílias,
articulando as áreas da Educação, Saúde e Assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 3 anos de idade.
1.13) Garantir o atendimento da criança de o (zero) a 5( cinco) anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, preservando
as especificidades da educação infantil e promovendo a articulação com a etapa
escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6(seis) anos de idade no
ensino fundamental.
1.14) Acompanhar e monitorar o acesso e a permanência das crianças na
Educação Infantil, especialmente os beneficiários de programas de transferência de
renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência e
desenvolvimento social, saúde e proteção à infância.
1.15) Em colaboração com a União e o Estado, o município realizará e
publicará o levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e
pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.16) Incentivar o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas
as crianças de O a 5 anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PME.
Plano Municipal de Educação
Estratégias:
2.1) O município apoiará o Ministério da Educação, na articulação e
elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
para os (as) alunos (as) do ensino fundamental, no prazo estipulado pelo PNE,
fornecendo todas as informações necessárias e participando efetivamente do
processo.
2.2) Visando atingir as metas do Plano Nacional de Educação, o município
atuará em regime de colaboração com a União e o Estado como parte integrante da
instância permanente que trata o $ 5º do art. 7º da Lei 13.005, implementando os
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base
nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3) o município oferecerá mecanismos para o acompanhamento
individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental, através de programas
específicos, apoio técnico especializado, sala de recurso multifuncional, entre outros.
2.4) Acompanhar e monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento
escolar, especialmente dos beneficiários de programas de transferência de renda,
bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola,
estabelecendo condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as),
em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência e
desenvolvimento social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5) Realizar, periodicamente, em regime de colaboração com as famílias e
com os órgãos públicos de assistência e desenvolvimento social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude, a busca ativa de crianças e adolescentes que,
por ventura, se encontram fora do ambiente escolar.
2.6) utilizar as novas tecnologias pedagógicas, articulando e organizando o
tempo e as atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário,
considerando sempre as especificidades da educação especial, das escolas do
campo e das comunidades indígenas e quilombolas;
2.7) Flexibilizar no âmbito dos sistemas de ensino, a organização do trabalho
pedagógico, adaptando o calendário escolar de acordo com a realidade local, a
identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.8) Estimular a participação das escolas com instituições e movimentos
culturais, visando garantir a oferta regular de atividades culturais dentro e fora dos
espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e
difusão cultural;
2.9) Estimular a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as
escolas e as famílias;
2.10) incentivar e garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos
anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias
comunidades ou nas unidades escolares mais próximas, caso tais comunidades
venham se instalar no município de Fênix.
Plano Municipal de Educação
2.11) oferecer formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantindo
a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a
atividades de caráter itinerante;
2.12) ofertar atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.13) ofertar e estimular a participação em atividades de desenvolvimento de
habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do
desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste
PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento).
Estratégias:
3.1) apoiar a participação do município no programa nacional de renovação do
ensino médio, estimulando práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares
estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e
esporte, e buscar através de parcerias com a União e o Estado a aquisição de
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação
continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e
culturais;
3.2) O município apoiará o Ministério da Educação, na articulação e
elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
para os (as) alunos (as) do ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de
organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum,
fornecendo todas as informações necessárias e participando efetivamente do
processo.
3.3) Visando atingir as metas do Plano Nacional de Educação, o município
atuará em regime de colaboração com a União e o Estado como parte integrante da
instância permanente que trata o $ 5º do art. 7º da Lei 13.005, implementando os
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base
nacional comum curricular do ensino médio;
3.4) garantir o uso de bens e espaços culturais do município, de forma regular,
a fim favorecer a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar:
3.5) Aderir a programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental,
por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento
escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a
reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
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Plano Municipal de Educação
3.6) O município apoiará a universalização do Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do
ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam
comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de
avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de
avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades
adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de
acesso à educação superior;
3.7) incentivar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado
à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do
campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;
3.8) Acompanhar e monitorar o acesso, a permanência, aproveitamento escolar
e a interação com o coletivo, especialmente dos beneficiários de programas de
transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e
violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas,
gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.9) Realizar em regime de colaboração com as famílias e com os órgãos
públicos de assistência e desenvolvimento social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude, a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora do ambiente escolar.
3.10) incentivar e apoiar programas de educação e de cultura para jovens
tanto da população urbana, quanto da população do campo, na faixa etária de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional
para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.11) apoiar o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno
e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma
a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as)
alunos (as);
3.12) oferecer formas alternativas de oferta do ensino médio, garantindo a
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a
atividades de caráter itinerante;
3.13) fomentar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas
associadas de exclusão;
3.14) apoiar e incentivar a participação dos adolescentes nos cursos das
áreas tecnológicas e científicas.
Plano Municipal de Educação
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1) Para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o
município estará atualizando constantemente as matrículas dos (as) estudantes da
educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional
especializado complementar e suplementar, a fim de não haver prejuízo do cômputo
dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme
o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o
poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494
de 20 de junho de 2007;
4.2) Universalizar no município o atendimento escolar à demanda manifesta
pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que
dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional;
4.3) manter e implementar, se necessário, novas salas de recursos
multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o
atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e
de comunidades quilombolas;
4.4) Ampliar e manter o atendimento educacional especializado em salas de
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5) incentivar a criação de centros multidisciplinares de apoio, integrados com
profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para
apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as)
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a
acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos
(as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de
transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos
de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as
etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com
altas habilidades ou superdotação;
Plano Municipal de Educação
4.7) Assegurar a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como
segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a
17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e
30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a
adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.8) comprometer-se em ofertar a educação inclusiva, vedada a exclusão do
ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.9) Acompanhar e monitorar o acesso à escola e ao atendimento educacional
especializado, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos (as)
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de
renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e
violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso
educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
410) apoiar pesquisas interdisciplinares voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva,
com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, das condições de
acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, bem como, pesquisas que
venham subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as
especificidades educacionais.
4.11) estimular a promoção e articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as
famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade
do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com
deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa
etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo
da vida;
4.12) manter e ampliar sempre que necessário as equipes de profissionais da
educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das)
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do
atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares,
tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos,
professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
413) participar de ações que envolvam a definição de indicadores de
qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições
públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Plano Municipal de Educação
4.14) Fornecer todos os dados solicitados pelo Ministério da Educação, para
contribuir com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, na
obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O
(zero) a 17 (dezessete) anos;
4.15) Apoiar e incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais
cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-
graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos
referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-
aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.16) Realizar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar
as condições de apoio ao atendimento escolar integral, assim como a oferta de
formação continuada, a produção de material didático e condições físicas
acessíveis, necessários à participação e aprendizagem das pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino, favorecendo a
participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional
inclusivo.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1) Articular as estratégias desenvolvidas na pré escola com os anos iniciais
do ensino fundamental, estruturando os processos pedagógicos de alfabetização, a
qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores, com apoio
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) participar dos processos relacionados à avaliação nacional periódicos e
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem
como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos
instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas
para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino
fundamental;
5.3) selecionar e proporcionar tecnologias educacionais e práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização, favoreçam a melhoria do fluxo escolar e
a aprendizagem dos (as) alunos (as), considerando as diversas abordagens
metodológicas, sua efetividade e a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino
em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como
recursos educacionais abertos;
&
Plano Municipal de Educação
5.4) manter a alfabetização de crianças do campo, populações indígenas,
quilombolas e itinerantes, caso tais comunidades instalarem-se no município de
Fênix. Apoia-los com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver
instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas
comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas;
5.5) fomentar e apoiar a formação inicial e continuada de professores (as) para
a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais
e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de
pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as)
para a alfabetização;
5.6) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem
estabelecimento de terminalidade temporal.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco
por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
6.1) articular, com o apoio da União e do Estado, a oferta de educação básica
pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico
e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a
ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a
ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) participar, em regime de colaboração, dos programas de construção de
escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em
tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em
situação de vulnerabilidade social;
6.3) participar, em regime de colaboração, do programa nacional de ampliação
e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de
recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4) articular a interação da escola com os diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários,
bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular as entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema
sindical, a ofertar atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as)
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica;
6.6) interar-se sobre a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei
nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de orientar as entidades beneficentes
de assistência social em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as)
das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino;
teque
Plano Municipal de Educação
6.7) articular o atendimento das escolas do campo e de comunidades
indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em
consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais, caso tais
comunidades instalarem-se no município de Fênix.
6.8) articular meios para implementar a educação em tempo integral para
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando
atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em
salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas;
6.9) Procurar medidas para aprimorar o tempo de permanência dos alunos na
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar,
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as
seguintes médias nacionais para o Ideb:
2017 2019 2021
5,5 5,7 80
po
IDEB
Anos iniciais do ensino
fundamental
Anos finais do ensino 5,0 5,5
fundamental
Ensino médio 5,0 5,2
Estratégias:
7.1) O município atuará, mediante pactuação interfederativa, na implementação
de diretrizes pedagógicas para a educação básica e da base nacional comum dos
currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as)
alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitando a
diversidade local;
7.2) desenvolver políticas para assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado
nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos,
o nível desejável;
Plano Municipal de Educação
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino
fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado
em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano
de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3) colaborar com a União e o Estado, na elaboração de um conjunto nacional
de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo
de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos
recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras
dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;
7.4) incentivar o processo contínuo de autoavaliação nas escolas de educação
básica, utilizando instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5) elaborar e executar o plano de ações articuladas (PAR), a fim de cumprir
as metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública,
comprometendo-se em realizar as determinações estabelecidas pelo Ministério da
Educação, com o propósito de implementar às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e
professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar;
7.6) estabelecer metas intermediárias, caso seja verificado Ideb abaixo da
média nacional;
7.7) colaborar no aprimoramento dos instrumentos de avaliação da qualidade
do ensino fundamental e médio, assegurando a sua universalização e incentivando o
uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a
melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.8) apoiar e participar do processo de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilingue para surdos;
7.9) implementar políticas nas redes e sistemas de ensino, de forma a buscar
atingir as metas do Ideb, adaptando as regra existentes à situação concreta,
observando-se os critérios de justiça e igualdade.
7.10) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb,
relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de
ensino do Município, contextualizando os resultados, com relação a indicadores
sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos
(as), a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e
operação do sistema de avaliação;
Plano Municipal de Educação
7.11) trabalhar para melhorar o desempenho dos alunos da educação bási
nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de
Estudantes - PISA, tomado como instrumento externo de referência,
internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:
7.12) selecionar e proporcionar tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovadoras para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino
médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do
fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais
abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em
que forem aplicadas;
7.13) garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da
educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante
ampliação e/ou renovação da frota de veículos, através de financiamento
compartilhado, com participação da União e do Estado, visando reduzir a evasão
escolar e o tempo médio de deslocamento;
7.14) interar-se sobre pesquisas de modelos alternativos de atendimento
escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as
boas práticas nacionais e internacionais;
7.15) Oportunizar o acesso à rede mundial de computadores (internet), em
banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/aluno (a) nas escolas
da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação;
7.16) observar todas as orientações relativas à transferência direta de recursos
financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no
planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e
o efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.47) manter, ampliar e aprimorar o atendimento ao (à) aluno (a), em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.18) manter em todas as escolas públicas de educação básica o acesso a
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo
dos resíduos sólidos, garantindo o acesso dos alunos a espaços para a prática
esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e,
em cada edifício escolar, assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.19) manter, em regime de colaboração com a União e o Estado, programa
nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas,
visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.20) ampliar a aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos digitais
para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da
educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das
condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
&
Plano Municipal de Educação
7.21) colaborar com a União, no estabelecimento de parâmetros mínimos de
qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para
infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes,
bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do
ensino;
7.22) manter e ampliar a informatização da gestão das escolas públicas e da
Secretaria de Educação e Cultura do Município, bem como participar do programa
nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de
educação;
7.23) ampliar políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção
dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a
adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz
e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.24) intensificar a implementação de políticas de inclusão e permanência na
escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade
assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis
nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008,
assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais,
por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-
racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.26) articular políticas que atendam a educação escolar no campo de
populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e
quilombolas, respeitando os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o
desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural: a participação da
comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das
instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de
organização do tempo; a oferta bilingue na educação infantil e nos anos iniciais do
ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua
portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa
para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento
em educação especial;
7.27) adaptar currículos e propostas pedagógicas específicas para educação
escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas,
incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e
considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de
cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos
específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência:
7.28) envolver as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle
social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
Plano Municipal de Educação
7.29) manter a articulação dos programas da área da educação, de âmbi
local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego,
assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio
integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.30) garantir, mediante parcerias entre os órgãos responsáveis pelas áreas da
saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de
educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.31) articular ações voltadas para a promoção, prevenção, atenção e
atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das)
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional;
7.32) colaborar com a União e o Estado, no fortalecimento do sistema nacional
de avaliação e do sistema estadual de avaliação da educação básica, com
participação, por adesão, da rede municipal de ensino, para orientar as políticas
públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas
e à sociedade;
7.33) estimular, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e
da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e
professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar
como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.34) participar, em articulação com o Estado, do programa nacional de
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e
consolidar política de preservação da memória nacional;
7.35) assessorar a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa
privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da
educação;
7.36) estabelecer políticas de estímulo e valorização do corpo docente, da
direção e da comunidade escolar, que melhorarem o desempenho no Ideb;
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano
de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias:
8.1) apoiar programas para correção de fluxo, para acompanhamento
pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial dos estudantes
com rendimento escolar defasado, observando as especificidades dos segmentos
populacionais considerados;
Plano Municipal de Educação
8.2) ofertar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-
série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da
escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos
ensinos fundamental e médio;
8.4) expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao
sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública,
para os segmentos populacionais considerados;
8.5) estimular a ampliação do atendimento dos segmentos populacionais
considerados na rede pública regular de ensino, para a garantia de frequência e
apoio à aprendizagem, promovendo em parceria com as áreas de saúde, assistência
social e proteção à juventude, o acompanhamento, monitoramento do acesso à
escola e identificando os motivos de ausência.
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até
O final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1) manter a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que
não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) identificar a demanda ativa por vagas do segmento considerado, através
de levantamento dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos.
9.3) estabelecer ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica;
9.4) colaborar com a União, caso haja, distribuição de benefício adicional no
programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que
frequentarem cursos de alfabetização;
9.5) realizar campanhas regulares para educação de jovens e adultos,
promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em
parceria com organizações da sociedade civil;
9.6) colaborar com a realização de avaliação, por meio de exames específicos,
que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15
(quinze) anos de idade;
9.7) atender estudantes da educação de jovens e adultos por meio de
programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em parceria com a área da saúde e
assistência social;
Plano Municipal de Educação
9.8) apoiar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino
fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os
estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e
das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.9) colaborar com a União e o Estado na implementação de projetos
inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de
modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);
9.10) incentivar os segmentos empregadores, públicos e privados, e os
sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos
empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de
educação de jovens e adultos;
9.11) incentivar a implementação de programas de capacitação tecnológica da
população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de
escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os
sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações
de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias
assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.12) implementar programas de valorização e compartilhamento dos
conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento
e da velhice nas escolas, considerando, nas políticas públicas de jovens e adultos,
as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do
analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas,
culturais e esportivas.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada
à educação profissional.
Estratégias:
10.1) apoiar o programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a
estimular a conclusão da educação básica;
10.2) realizar campanhas regulares para educação de jovens e adultos com o
intuito de expandir as matrículas, articulando a formação inicial e continuada de
trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de
escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.3) integrar a educação de jovens e adultos com a educação profissional, em
cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de
jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do
campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de
educação a distância;
Plano Municipal de Educação
10.4) manter as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com.
deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens
e adultos articulada à educação profissional:
10.5) colaborar com a União na implementação do programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da
rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos
integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com
deficiência;
10.6) incentivar a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho,
da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço
pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.7) articular a produção de material didático, o desenvolvimento de
currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a
equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes
públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional;
10.8) ofertar formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras
articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e apoio de
entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de
entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com
atuação exclusiva na modalidade;
10.9) apoiar o programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo
ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam
para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.10) apoiar a oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos
estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e
das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
10.11) verificar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de
formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
Meta 11: expandir as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento)
da expansão no segmento público.
Plano Municipal de Educação
Estratégias:
11.1) apoiar a expansão das matrículas de educação profissional técnica de
nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial,
sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem
como a interiorização da educação profissional;
11.2) incentivar a expansão de matrículas de educação profissional técnica de
nível médio na Rede Estadual de Ensino do Município de Fênix;
11.3) apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta
e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado
padrão de qualidade;
11.4) manter e ampliar a oferta de estágio na educação profissional técnica de
nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico
integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações
próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao
desenvolvimento da juventude;
11.5) apoiar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de
certificação profissional em nível técnico;
11.6) caso venha ocorrer no município a oferta de educação profissional
técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas
ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com
deficiência, com atuação exclusiva na modalidade, colaborar para que matriculas
gratuitas sejam disponibilizadas.
11.7) apoiar a expansão da oferta de financiamento estudantil à educação
profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação
superior;
11.8) apoiar a institucionalização de sistema de avaliação da qualidade da
educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e
privadas;
11.9) colaborar para oferecer, caso necessário, atendimento do ensino médio
gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as
comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e
necessidades;
11.10) apoiar a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação;
Plano Municipal de Educação
11.11) colaborar com os entes federados para que haja elevação gradual da
taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica para 90% (noventa por cento) e
elevar, nos cursos presenciais, a relação de alunos (as) por professor para 20
(vinte);
11.12) incentivar o aumento gradual de investimento em programas de
assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as
condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos
técnicos de nível médio;
11.13) colaborar para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no
acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive
mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
11.14) colaborar com a União na estruturação de sistema nacional de
informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições
especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a
consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores;
Meta 12: Apoiar a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior
para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da
oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas
matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1) incentivar formação em educação superior pública e gratuita
prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação
básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao
déficit de profissionais em áreas específicas;
12.2) manter e ampliar a oferta de estágio como parte da formação na
educação superior;
12.3) estimular estudos e pesquisas que analisem a necessidade de
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando
as necessidades econômicas, sociais e culturais do País;
12.4) consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade
estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nível superior;
12.5) apoiar a expansão de atendimento específico a populações do campo e
comunidades indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência,
conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;
12.6) fazer levantamento da demanda e articular o acesso à formação de
pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de
ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País,
a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica:
&
Plano Municipal de Educação
12.7) apoiar a institucionalização de programa de composição de acervo digital
de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação,
assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência:
12.8) incentivar a participação em processos seletivos nacionais e regionais
para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares
isolados;
12.9) articular ações que visem ocupar as vagas ociosas em cada período
letivo na educação superior pública;
12.10) apoiar, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa
Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes
regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância, com
avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos
conduzidos pelo Ministério da Educação:
Meta 13: Apoiar a elevação da qualidade da educação superior e ampliar a
proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto
do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do
total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Estratégias:
13.1) apoiar o aprimoramento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo
as ações de avaliação, regulação e supervisão;
13.2) incentivar a participação no Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas
avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação;
13.3) acompanhar o processo de substituição do Exame Nacional de
Desempenho de Estudantes - ENADE aplicado ao final do primeiro ano do curso de
graduação pelo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a fim de apurar o valor
agregado dos cursos de graduação;
13.4) apoiar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano
de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional
e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.5) estimular a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-
administrativos da educação superior.
Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto
sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000
(vinte e cinco mil) doutores.
Plano Munieipal de Educação
Estratégias:
14.1) incentivar a expansão do financiamento da pós-graduação stricto
sensu por meio das agências oficiais de fomento;
14.2) incentivar a expansão da oferta de cursos de pós-graduação stricto
sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a
distância;
14.3) apoiar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e
para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas a programas de mestrado e doutorado;
14.4) incentivar a ampliação a oferta de programas de pós-graduação stricto
sensu, especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência
dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas;
14.5) apoiar a expansão de programa de acervo digital de referências
bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às
pessoas com deficiência;
14.6) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-
graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia,
Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências;
14.7) apoiar a consolidação de programas, projetos e ações que objetivem a
internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a
atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;
14.8) apoiar a realização de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e
internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;
14.9) apoiar a ampliação de investimento em pesquisas com foco em
desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de
recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da
competitividade das empresas de base tecnológica;
14.10) incentivar a ampliação do investimento na formação de doutores de
modo a atingir a proporção de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes;
Meta 15: garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no
prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política de formação dos profissionais
da educação de que tratam os incisos |, Il e Il do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e professoras da
educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso
de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Plano Municipal de Educação
Estratégias:
15.1) desenvolver, conjuntamente, com base em plano estratégico que
apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação
e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias
de educação superior, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2) apoiar a consolidação do financiamento estudantil a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861
de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência
efetiva na rede pública de educação básica;
15.3) apoiar a ampliação de programa permanente de iniciação à docência a
estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de
profissionais para atuar no magistério da educação básica;
15.4) incentivar a participação em cursos de formação inicial e continuada de
profissionais da educação, oferecidos através de plataformas eletrônicas.
15.5) apoiar a implementação de programas específicos para formação de
profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e
quilombolas e para a educação especial;
15.6) participar da reforma curricular e estimular a renovação pedagógica, de
forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária
em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando
as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base
nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias
2.1,22,32€e3.3 do PNE;
15.7) apoiar, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da
educação superior, a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares;
15.8) valorizar e ampliar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de
formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao
trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da
educação básica;
15.9) incentivar a implementação de cursos e programas especiais que
assegurem a formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de
atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não
licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo
exercício;
15.10) apoiar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as)
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério:
Plano Municipal de Educação
15.11) incentivar a participação em cursos oferecidos através de política
nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros
segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os
entes federados;
13.12) apoiar a instituição de programa de concessão de bolsas de estudos
para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica
realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como
idioma nativo as línguas que lecionem;
15.13) estimular o desenvolvimento de modelos de formação docente para a
educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas
redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à
complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir
a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua
área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1) participar de ações, em regime de colaboração, que visem o
Planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação
continuada e apoiar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de
educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação;
16.2) colaborar com a consolidação de política nacional de formação de
professores e professoras da educação básica, definindo diretrizes nacionais, áreas
prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades
formativas;
16.3) colaborar na expansão do programa de composição de acervo de obras
didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de
acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em
Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as
professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do
conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.4) divulgar portal eletrônico utilizado para subsidiar a atuação dos
professores e das professoras da educação básica, que disponibilizam
gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles
com formato acessível;
16.5) apoiar e incentivar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos
professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;
a
E
freceane
Plano Municipal de Educação
16.6) estimular a formação dos professores e professoras das escolas pública
de educação básica, por meio de participação das ações do Plano Nacional do Livro
e Leitura e do programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a
bens culturais pelo magistério público.
Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
deste PME.
Estratégias:
17.1) colaborar com o Ministério da Educação, na constituição, até o final do
primeiro ano de vigência do PNE, de fórum permanente, com representação da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da
educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso
salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica:
17.2) colaborar com o fórum permanente no acompanhamento da evolução
salarial, por meio de participação em Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios -
PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;
17.3) adequar o plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das
rede pública de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei
nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
17.4) apoiar e reivindicar a ampliação de assistência financeira específica da
União ao município para implementação de políticas de valorização dos (as)
profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.
Meta 18: manter, como referência, no Plano de Carreira para os (as)
profissionais da educação básica pública, o piso salarial nacional profissional,
definido em lei federal, nos termos do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1) adequar a estrutura da rede pública de educação básica de modo que,
até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no
mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes
de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que
se encontrem vinculados;
18.2) garantir, na rede pública de educação básica, acompanhamento dos
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a
fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela
efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque
para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada
disciplina;
Plano Municipal de Educação
18.3) adequar o plano de Carreira dos profissionais da educação do Município,
no que diz respeito a licenças remuneradas e incentivos para qualificação
profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.4) colaborar com Ministério da Educação, através de participação no censo
dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do
magistério;
18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas
escolas;
18.6) apoiar a priorização de repasse de transferências federais voluntárias, na
área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham
aprovado lei específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais
da educação;
18.7) manter a existência de comissão permanente de profissionais da
educação da rede municipal de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na
elaboração, reestruturação e implementação do plano de Carreira.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito é
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas
públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1) regulamentar, na área de abrangência do município, respeitando-se a
legislação nacional, e que considere, para a nomeação dos diretores e diretoras de
escola, critérios técnicos de mérito e desempenho.
19.2) colaborar com incentivo e divulgação dos programas de apoio e
formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle
social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e
de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de
acompanhamento de políticas públicas, oferecendo, sempre que necessário, a
esses colegiados, recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e
meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de
suas funções;
19.3) articular a constituição de Fórum Permanente de Educação, com o intuito
de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da
execução do PME e do PNE;
19.4) incentivar a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e
associações de pais, colaborando inclusive, com o fornecimento de espaços
adequados e condições de funcionamento nas escolas, fomentando a sua
articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas
representações;
Plano Municipal de Educação
19.5) apoiar a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares
conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e
fiscalização na gestão escolar e educacional, incentivando a participação em
programas de formação de conselheiros e proporcionando condições de
funcionamento autônomo;
19.6) incentivar a participação e a consulta de profissionais da educação,
alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos,
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando
a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7) apoiar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino;
19.8) incentivar a participação dos diretores e gestores escolares em
programas de formação, bem como, da prova nacional específica, a fim de subsidiar
a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados
possam ser utilizados.
Meta 20: Garantir o investimento público em educação pública de forma a
atingir, no mínimo, o patamar de 30% do orçamento público municipal, considerando
as receitas constitucionalmente obrigatórias, bem como, as receitas instituídas no
decorrer do decênio, obedecendo a proporção mínima de 0,5 % ao ano de forma a
atingir 5% acima do limite definido pelo art. 212 da Constituição Federal.
Estratégias
20.1) regulamentar legislações previstas no PNE que tratam do investimento
público em educação, definindo o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como parâmetro de
referência para elaboração da proposta orçamentária do Município de Fênix e do
financiamento da Educação pública.
20.2) acompanhar a utilização dos recursos da contribuição social do salário-
educação, transferidos ao município de acordo com a Lei 10.832, de 29 de
dezembro de 2013, a serem aplicados de acordo com Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 — LDB.
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
recursos vinculados nos termos doart. 212 da Constituição Federal,
regulamentando, através de legislação específica a parcela da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e
outros recursos.
20.4) criar através de legislação específica, a utilização e vinculação de no
mínimo 10% até o final da vigência deste PME, de recursos provenientes do ICMS-
ecológico instituído pelo artigo 132 da Constituição do Estado do Paraná,
regulamentado pelo através da Lei complementar nº 59/1991, no financiamento da
educação publica no âmbito municipal.
Plano Municipal de Educação
20.5) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termo
do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
transparência e o controle social na previsão e utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente na realização de audiências públicas de
elaboração dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento, assim
como das audiências de prestação de contas, através da criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério
da Educação, as Secretarias de Educação do Estado e do Município, e dos
Tribunais de Contas da União e do Estado;
20.6) Promover a avaliação dos percentuais de investimento e custeio em
Educação a cada 2 anos, devendo estes serem revistos pelo Executivo e Legislativo,
caso necessário, de forma a atender as necessidades financeiras do cumprimento
das metas do PME.
20.7) Estimular a comunidade escolar a realizar consulta aos portais de
transparência das receitas e despesas publicas destinadas a Educação no âmbito
municipal, acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação desses recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino publico, por meio do conselho de
acompanhamento e controle social do Fundeb, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
20.8) Desenvolver através da Secretaria Municipal de Educação, estudo e
acompanhamento regular dos investimentos na educação em todas as suas etapas
e modalidades no âmbito municipal, e acompanhar, por meio do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, os investimentos e
custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e
modalidades.
20.9) em consonância com estratégia do PNE, no prazo de 2 (dois) anos da
vigência deste PME, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi,
referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação
educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos
insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será
progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade -
CAQ;