norma nº 15/2015

- LEI NO 15/2015
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2015-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2015, na LOA 2015 e da outras
providencias
À Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
RR TPO lação loBJETIVO MEDIDA RECURSO E 2015
Pg E
QUISIÇÃO DE dquirir Equipamentos para o Centro|
06.001.10.301.0014.1.071. fe Saúde de Fênix, proporcionando
4:490.52.00.00 p Edf pe ior comodidade e agilidade nos unidade 31495 os g9.900,00
[DE SAUDE DE FÊNIX tendimentos dos pacientes.
ITOTAL $ 99.900,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 15/2014 de 07 de julho de 2014 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2015 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
PROGRAMA
Sistema de Saude
OBJETIVO
Adquirir Equipamentos para o Centro de Saúde de Fênix,
nos atendimentos dos pacientes.
proporcionando maior comodidade e agilidade
IA Aquisição de Equipamentos para
Centro de Saúde de Fênix faz-s
necessária em virtude do grande volume
atendimento proporcionado a população.
Com equipamentos modernos e novos, al EQUIPAMENTOS
precisão dos procedimentos é mai
minimizando complicações futuras, tambéi
melhores intalações traz aos funcionários
usuários do Sistema Unico de Saude - SU!
qualidade de vida e bem estar.
80 R$ 99.900,00
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento —
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Especial no valor de R$ 99.900,00 (NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).
a Jangada, 25, C. Postal 24, Centro-
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Fênix - PR - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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o» Cid Hc Enígca
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2015, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.071
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
IE ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
—
Atenção Básica [E 007 Er] E
Sistema de Saude 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E [0 001 10 301 0014 1071 4.4.9051.00.00 | 31495 | R$ 99.900,00
MATERIAL PERMANENTE PARA
CENTRO DE SAUDE DE FÊNIX E
TOTAL GERAL R$ 99.900,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE | RECEITA VALOR
31495 | 24.21.01.03.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 99.900,00
| roraL R$ 99.900,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento ae do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 01 de setembro de 2015.
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E E A E E RR REA
Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix - PR - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br