norma nº 16/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 16/2015
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rgenão O 140: 206969. SÚMULA — Altera o Título IV do Capítulo | da Lei nº
53/2007 —- Da Jornada de Trabalho e da Remuneração - e
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal,
Senhor Edwaldo Gomes de Souza, sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Os parágrafos 2º, 3º e 5º do art.19 da Lei Municipal nº 53 de 11 de
dezembro de 2007, passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
82º na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de
213 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos.”
83º na composição da jornada de trabalho será obedecido o limite máximo
de 1/3 (um terço) da carga horária para hora atividade.
$5º O número de cargos a serem preenchidos será definido no respectivo edital
de concurso público.
Art. 2º - O Artigo 21 da Lei Municipal nº 53 de 11 de dezembro de 2007, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A distribuição de aulas será feita seguindo a classificação do Professor.
Parágrafo único: A classificação do professor seguirá os seguintes critérios,
sucessivamente:
a) Professor que tenha graduação específica na área;
b) Professor que tenha especialização específica na área;
c) Professor que possua maior tempo de serviço no Magistério Público
Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 30,ds setembro de 2015.
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