| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Altera ao art. 3º da Lei nº 15/2020 |
| native_id | 124 |
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DIÁRIO ce Dos MUNICÍPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO: o PUBLICADO: Ar É lo dci CÓDIGO IDENTIFICADOR: Lei Municipal nº 24/2021 SÚMULA: - Altera ao art. 3º da Lei nº 15/2020. A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Altera o art.3º da Lei nº 15/2020, ficando com a seguinte redação: Art.3º O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Fênix será no valor de R$ 5.064,45 (Cinco Mil Sessenta E Quatro Reais E Quarenta E Cinco Centavos). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2021. Fênix, 26 de outubro de 2021. ALTAIR NA SERRANO Preféito Municipal Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 CNPJ: 76.950-021/0001-30 E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br