norma nº 17/2015

LEI Nº 17/2015
; Publicado SL 1 10/2,05péy BY
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2015-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2015, na LOA 2015 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO [METAS 2015
TENDER AS FAMÍLIAS DO |
07.002.08.244.0011.2.065. Prover ações voltadas a IUNICIPIO ATRAVES DO 31783
4.4.90.52.00.00. Pp Programas sociais de natureza PROGRAMA ESTADUAL FAMÍLIA] unidade IR$ 40.000,00
comunitária. PARANAENSE.
PES | au Es
[ATENDER AS FAMÍLIAS DO
07.002.08.244.0011.2.065. Prover ações voltadas a IMUNICIPIO ATRAVES DO 1001 k
4.4.90.52.00.00. p Programas sociais de natureza PROGRAMA ESTADUAL FAMÍLIA] unidade '$ 2.000,00
comunitária. PARANAENSE.
TOTAL as 42.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 15/2014 de 07 de julho de 2014 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2015 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.065
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
[DAR MAIS ATENÇÃO AS AÇÕES SOCIAI
P DO MUNICIPIO, VISANDO ATENDER COM EQUIPAMENTOS
QUALIDADE OS MUNICIPES.
R$ 42.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS).
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2015, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.065.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
Assistência Social 7 002 | 08 |
Assistência Comunitária o” 002 | 08 244 |
Atendimento Social
08 244 | 0011
08 244 | 001 2065 44.90.52.0000 | 31783 | R$40.000,00
PROGRAMA FAMÍLIA
PARANAENSE - INCENTIVO Ii
PROGRAMA FAMÍLIA
PARANAENSE - INCENTIVO Il
08 244 0011 2.065 a) 44.90.52.00.00 | 1001 R$ 2.000,00
TOTAL GERAL R$ 42.000,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
[ 31783 | 24.22.99.01.00.00 - RECEITA PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE - INSENTIVO Il R$ 40.000,00
31783 | 17.22.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA R$ 2.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
! Ar. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento ris do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 07 de outubro de 2015.
EDWALDO GO
PREFEITO
ssa A ras
5 Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
4 E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br