norma nº 18/2015

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| oras TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 18/2015
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2015-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2015, na LOA 2015 e da outras
providencias
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A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
DRE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015 conforme
segue:
INCLUSÃO DE AGE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
UNIDADE
MEDIDA RECURSO |METAS 2015
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS PARA O
RANSPORTE SANITÁRIO
06.001.10.301.0014,1,072.
4.4.90.52.00.00.
unidades
om a Resolução SESA/PR
014.
TOTAL |R$ 240.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 15/2014 de 07 de julho de 2014 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2015 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.072
PROGRAMA | Sistema de saúde
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
Os veículos e equipamentos destinado
Programa de Qualificação da Atençã
Primária à Saúde - APSUS, confoi
P Resolução SESAIPR 434/2014 possibilitará, EQUIPAMENTOS
jao Municipio de Fénix oferecer a ade
2 R$ 240.000,00
|
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
eres
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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“ Cidado Hinlóica o Ecológica E
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2015, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10 | |
ame mm
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS | 06 [o 10 E 0014 1072 4490520000 | 31497 | R$240000,00
E EQUIPAMENTOS PARA O
TRANSPORTE SANITÁRIO
TOTAL GERAL R$ 240.000,00
Art. 4º- | Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
| FONTE RECEITA VALOR |
24.22.01.02.00.00 - Incentivo Financeiro de Investimento do Programa de Qualificação da Atenção Primária -
dias, APSUS R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
cumprimento das normas estabelecidas
Informações Municipais - Acompanhamento la
[o)
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módu
Art. 6º- Esta Leientra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
Municipal do .
; - Lei de Diretrizes ,
Investimentos considerando o
no SIM-AM 2015 (Sistema
do Tribunal
Planejamento.
data de
autorizado a
de
de Contas do
sua publicação,
Paço Municipal de Fênix, em 07 de outubro de 2015.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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