norma nº 19/2015

LEI Nº 19/2015
publicado. MO LLC Pág S4 | Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2015-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2015, na LOA 2015 e da outras
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR | providencias
es una
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015 conforme
segue:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
UNIDADE
MEDIDA | FONTE RECURSO
ER ne 2015
31497 IR$ 2.000,00
IO presente programa tem a finalic
qualificar as ações de vigilâncis
saúde, objetivando o controle
tender a Resolução SE:
nº 261/2015 do Programa
A “|Qualificação das Ações
06.001.10.305.0014.2.076.
3.3.90.14.00.00
31497 IR$ 11.420,00
3.3.90.30,00,00 Fr A loenças, combate de surtos Setor q
3.3.90.39.00,00 inca em Saúdo is 6d atendimento primá 37 IR$ 20.766,01
a a atenção básica.
TOTAL IR$ 34.186,01
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 15/2014 de 07 de julho de 2014 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2015 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.305.0014.2.076
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO II
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
O presente programa fem a finalidade
p qualificar as ações de vigilancia em saúde, MANUTENÇÃO DO)
objetivando o controle de doenças, SETOR
combate de surtos e epidemias e
atendimento primario na atenção basica.
R$ 34.186,01
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento - Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 34.186,01 (TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E UM
CENTAVO).
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2015, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.305.0014.2.076
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Sistema de Saúde
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES
DE VIGILANCIA EM SAUDE -
VigiaSUS Resolução SESA nº
261/2015 L Es
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES | 06 001 10 305 0014 2,076 3.3.90.30.00.00. | 31497 | R$11.420,00
DE VIGILANCIA EM SAUDE -
VigiaSUS Resolução SESA nº
261/2015
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES | 06 001 10 305 0014 2076 3.3.90.39.00.00. | 31497 | R$20.766,01
DE VIGILANCIA EM SAUDE -
VigiaSUS Resolução SESA nº
| 26112015 4
TOTAL GERAL R$34.186,01
001 10
001 10 305
001 10 305 0014
001 10 305 “| 004 2.076 “| 3390440000. | 31497 | R$200000
slslsls
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31497 | 17.22.33.30.01.00 - RECEITA VIGIA SUS - OUTROS COMPONENTES R$ 34.186,01
TOTAL R$ 34.186,01
E Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando O
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento ponei do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 07 de outubro de 2015.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br