norma nº 20/2015

: Publicado.
| JORNAL
PROJETO DE LEI Nº 20/2015
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2015-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2015, na LOA 2015 e da outras
providencias
UNA DO INTERIOR
cerrenrmacao
À Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
7 0RGÃO06 | | SECRETARIADES
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO [OBJETIVO MEDIDA | RECURSO TAS 2015
[Atender a Resolução SESA [a iba tem 5
08.001.10.305.0014.2.077. [0222015 do Programa dor do oba pl q do CoLa
3.3.90.30.00.00 Qualificação das Ações del'igilância em saúde, objetivando o R 565,
3:3.90.39.00.00 A igllância em Saúdo .fOntrole de doenças, combate dd Setor 31497 |R$ 18.740,00
jasus rtos e epidemias e o atendimento
tl primário na atenção básica.
TOTAL “Fesmoosos |
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 15/2014 de 07 de julho de 2014 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2015 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.305.0014.2.077
PROGRAMA | Sistema de saúde
[OBJETIVO If
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
O presente programa tem a finalidade
p qualificar as ações de vigilancia em saúde,|MANUTENÇÃO DO
objetivando o controle de doenças, SETOR
combate de surtos e epidemias e
atendimento primario na atenção basica.
1 R$ 58.305,95
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 58.305,95 (CINQUENTA E OITO MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA
E CINCO CENTAVOS).
DD E = VU
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2015, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.305.0014.2.077
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Saúde [3 01 [10 o
Vigilância Epidemiológica O [001 10 305
Sistema de Saúde 108 [om 1 305 [roda |
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE | 05 0 10 305 [o 2077 5350300000 | 31467 | R$305505 |
VIGILANCIA EM SAUDE -
CUSTEIO - VigiaSUS Resolução
SESA nº 022/2015 als
+ +
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE | 06 001 10 305 0014 2077 3.3.90.39.00.00. | 31497 | R$ 18.740,00
VIGILANCIA EM SAUDE -
CUSTEIO - VigiaSUS Resolução
SESA nº 022/2015 | IE
TOTAL GERAL R$ 58.305,95
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE | RECEITA VALOR
[31497 | 17.22.33.30.01.00 - RECEITA VIGIA SUS - OUTROS COMPONENTES R$ 58.305,95
TOTAL R$ 58.305,95
: Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento prt do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Ar. 6º Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 07 de outubro de 2015.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
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