norma nº 21/2015

LEI NO 21/2015
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2015-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2015, na LOA 2015 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015 conforme
segue:
FUNCIONAL
UNIDADE
PROGRAMÁTICA | TIPO FONTE RECURSO
NATUREZA DESPESA ção BJETIVO MEDIDA [METAS 2015
O presente programa tem à
Atender a Resolução SESA ce E = Re
08.004.10.305.0014.1,073. re ei delvigilância em saúde, obje Rom sur IR$ 6015038
4.4.90.52.00.00 Pi Ea em Saúdo controle de doenças, combal
denis surtos e epidemias e
o tendimento primário na a
ca.
TOTAL |R$ 60.150,38
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 15/2014 de 07 de julho de 2014 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2015 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.305.0014.1.073.4.4.90.52.00.00
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO |
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
O presente programa tem a finalidade
adiquirir equipamentos para as ações
vigilância em saúde, objetivando o con SETOI 1 R$ 60.150,38
(de doenças, combate de surtos e epidemia:
e o atendimento primário na aí
básica.
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 60.150,38 (SESSENTA MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS). My
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001.30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2015, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.305.0014.1.073.4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO pe UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Saúde 06 001 10
Vigilância Epidemiológica 06 001 10 305
| Sistema de Saúde 06 001 10 305 0014
QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES | 06 [Om 10 305 0014 TOS 4480520000 | 31497 | R$60.15038
DE VIGILANCIA EM SAUDE -
INVESTIMENTOS - VigiaSUS
Resolução SESA nº 022/2015 ES
TOTAL GERAL R$ 60.150,38
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
[ FONTE RECEITA VALOR
k 31497 24.22.01.01.00.00 - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saude - Investimentos R$ 60.150,38
R$ 60.150,38
TOTAL ú
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento te) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Ar. 6º Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 07 de outubro de 2015.
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