norma nº 5/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 05/2016
-T 395,
À
* Publicado. dO 0 ):16.. Pagos. Súmula: Cria biblioteca no interior do ônibus que
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR [atende a saúde.
A Câmara Municipal de Fênix do Estado do Paraná
aprovou e o Prefeito EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no interior do ônibus, a Mini Biblioteca
Pública Municipal Subordinada à administração da Secretaria da Educação.
81º. A Mini Biblioteca deverá ocupar preferencialmente o
acento localizado a frente do ônibus.
82º. O cidadão poderá retirar qualquer unidade do acervo
e devolver quando lhe convier. :
83º. Não haverá controle da retirada do acervo.
Art. 2º. Impedido de permanecer no acervo, publicação de
cunho político.
Art. 3º. O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias para
regulamentar e implantar essa Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fênix, 29 de março de 2016.
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