norma nº 4/2016

LEI 04/2016
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do
Poder Executivo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o
Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionará a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de outubro
de 2006, observando os seguintes critérios;
| — Os vencimentos e subsídios dos Secretários Municipais,
ficam reajustados no percentual de 11,30% (onze vírgula trinta por cento), com base no
Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de
2015 a janeiro de 2016.
Il — Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito ficam reajustados
no percentual de 11,30% (onze vírgula trinta por cento), conforme o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de
2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2016.
Fênix — PR, em 26 de Fevereiro de 2016.
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