norma nº 3/2016

LEI Nº 03/2016
SÚMULA: - Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela de
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, bem
como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e
o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionará a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18
de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
| — Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos
do Poder Legislativo constantes na tabela de Vencimentos ficam reajustados no
percentual de 11,30% (onze vírgula trinta por cento), com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de
2016.
Il — Os Subsídios dos Vereadores ficam reajustados no
percentual de 11,30% (onze vírgula trinta por cento), conforme o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de
2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2016.
Fênix, 26 de fevereiro de 2016.
EDWALDO GOM
Prefeito
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