norma nº 2/2016

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Lei Nº 02/2016
SÚMULA - Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos
profissionais do magistério ao piso nacional do magistério no
o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e o
Prefeito Municipal, senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a alteração na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério para o
exercício de 2016, 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento), em atenção ao
disposto na regulamentação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica), com base no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no art.
5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de
novembro de 2007 e da portaria interministerial nº 8 de 5 de novembro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix— PR, em 26 de Fevereiro de 2016.
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