norma nº 1/2016

LEI Nº 01/2016
SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual dos
vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos
Municipais, do Poder Executivo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e
o Prefeito Municipal, senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de
Outubro de 2006, observando os seguintes critérios:
| — A tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
ativos, inativos e pensionistas, do poder Executivo, ficará reajustada no percentual de
11,30% (onze vírgula trinta por cento), tendo como base o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro 2015 à janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix — PR, em 26 de Fevereiro de 2016.
EDWALDO GOME
Prefeito Muni
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
t+ E-MAIL -— pmfenix(dfenix.pr.gov.br