norma nº 7/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 07/2016
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
Publicado QGa JOM IB. PágD | MUNICÍPIO DE FÊNIX A PARTICULARES E DÁ OUTRAS
AL TRIBUNA DO INTERIOR
JORNA
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PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e
o Prefeito Municipal, Senhor Edwaldo Gomes de Souza, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Cessão de
Uso de 37 (trinta e sete) imóveis residenciais de propriedade do Município, localizados
nas quadras 01, 02, 03, 04 e 05 Conjunto Habitacional Vila Verde, Perímetro Urbano
da Cidade de Fênix, Comarca de Engenheiro Beltrão.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste artigo serão discriminados de
forma individual nos Termos de Cessão de Uso de Bem Público e destinam-se para
habitação de moradores.
Art. 2º- A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, se
fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a
condição de que o imóvel cedido seja utilizado exclusivamente para fins residenciais do
cessionário e seus familiares.
Art. 3º- As condições em que se operará a presente cessão de uso de bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão anexo, que passa a fazer
parte integrante e inseparável da presente Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 4º- É vedado ao cessionário a cessão, locação ou transferência parcial ou total dos
direitos decorrentes deste Termo a terceiros, salvo diante de anuência expressa em Lei
de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- A construção de qualquer benfeitoria no imóvel objeto desta cessão somente
poderá ser realizada mediante autorização prévia e expressa do cedente e correrá a
expensas do cessionário.
Art. 6º- A cessão de uso se extinguirá ou será rescindida de pleno direito, por ato
unilateral do cedente, sem que caiba ao cessionário qualquer direito de retenção ou
indenização de eventuais benfeitorias existentes no local, nos seguintes casos:
| - desvio de finalidade; e
II - infração ou descumprimento, por parte do cessionário, de quaisquer dos artigos e
condições estabelecidos nesta Lei e no Termo de Cessão de Uso de Bem Público.
Art. 7º- O cessionário se declara ciente de que a presente Lei se regerá pelas normas
legais pertinentes e que poderá ser unilateralmente rescindido pelo cedente, por ato do
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Poder Executivo Municipal, no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no Art. 6º.
Art. 8º- No caso de retrocessão do uso do imóvel ao patrimônio do Município, o mesmo
deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena do cessionário
responder por perdas e danos.
Art. 9º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de abril de 2016.
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO TERMO ADMINISTRATIVO DE
CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
FÊNIX E O(A) SENHOR(A) --————---——————. , CONFORME CLÁUSULAS ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE FÊNIX, inscrito no CNPJ nº 76.950.021/0001-30 com sede
administrativa localizada na rua Jangada, nº 25, doravante denominado CEDENTE,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Edwaldo Gomes de Souza,
portador do CPF nº 538.116.079-87, RG nº 3.725406-1 e o Senhor(a)
OCS NANERAUCEEES ai dosnea save asa sa cita carmen bate a cante as ice an esisanza venia , portador(a) do CPF nº
residente e domiciliado à
, Conjunto Habitacional Vila Verde, advindo
do Programa Habitacional Sub — 50 da Cohapar, nesta Cidade de Fênix, Estado do
Paraná, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem, por mútuo acordo, celebrar
o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO E OBJETIVO
1.1 - OBJETO: O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor
do CESSIONÁRIO, a título gratuito, de um imóvel compreendido de um terreno com
área superficial de ........... Ea (ORE IA EA metros quadrados), com as seguintes
benfeitorias: uma casa residencial em alvenaria, composta de
1.2 - OBJETIVO: O imóvel objeto da presente cessão deverá ser utilizado
exclusivamente como residência pelo CESSIONÁRIO e membros da sua família.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - DO CESSIONÁRIO: Obriga-se o cessionário:
|-a observar o disposto no presente instrumento;
Il - a pagar todas as despesas com a execução desta cessão, inclusive impostos, de
IPTU (imposto predial territorial urbano) e taxas de coleta de lixo, limpeza pública,
contribuições de melhoria e outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais
como água e esgoto, luz, telefone, internet e outras, se houver;
ll - a não transferir a terceiros, sob qualquer forma, os direitos adquiridos com a
presente cessão de uso, total ou parcialmente;
IV - a não oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer
natureza, incluídas as benfeitorias existentes;
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V- a não desviar a finalidade desta cessão e a observar as disposições contidas neste
Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata do imóvel, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, que caso ocorra não gerará ao cessionário o direito
de retenção por benfeitorias eventualmente construídas;
VI - a devolver ao cedente o imóvel, nas condições previstas neste pacto, no caso de
cessarem as atividades estabelecidas no objetivo ou ao término do prazo desta cessão
de uso;
VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel cedido, sendo admitido o seguro
contra riscos de qualquer natureza;
VIll - a não edificar benfeitorias no imóvel cedido, salvo com expressa autorização
escrita do cedente, que posteriormente deverão ser submetidas à apreciação dos
órgãos competentes para obtenção das licenças regulamentares necessárias;
IX - a averbar em nome do cedente, no Ofício de Registro de Imóveis competente, da
Comarca de Engenheiro Beltrão, as benfeitorias edificadas no imóvel cedido;
X - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, enquanto vige o
presente termo de cessão, mesmo na hipótese de retomada antes de findo o prazo
fixado;
XI - a não utilizar e a impedir que o imóvel cedido seja usado para atividades estranhas
aos objetivos da cessão ou contrários ao interesse público;
XII - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao cedente, se ocorrer hipótese de desvio
de finalidade ou inobservância de quaisquer dispositivos do Termo;
XIII - a defender o imóvel cedido contra esbulhos, invasões e outros perigos potenciais
ou iminentes e a mantê-lo incólume, enquanto durar a cessão, as suas próprias custas,
sob pena de cabal indenização;
XIV - a responder civilmente, perante o cedente, por todo e qualquer dano ou prejuízo
que o imóvel e suas benfeitorias vier a sofrer durante o prazo desta cessão de uso.
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente:
|- a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele possa usufruir,
conforme o estabelecido neste Termo de Cessão;
Il - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão;
lll - fiscalizar, através de seus órgãos competentes, o cumprimento, por parte do
CESSIONÁRIO, das obrigações assumidas no presente Termo.
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CLÁUSULA TERCEIRA — PRAZO
O prazo da presente cessão de uso é indeterminado, a contar da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado através de Termos Aditivos, de
comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA - REVERSÃO
As partes, tem entre si certo e ajustado que a reversão do imóvel ocorrerá por
inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas neste Termo.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Fênix - PR, 05 de abril de 2016.
CEDENTE:
CESSIONÁRIO:
TESTEMUNHAS:
2)
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