norma nº 8/2016

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* Publicado 044/04 116 Pap
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 08/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015 conforme
segue.
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 | SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES |
” UNIDADE 04007 | | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
PROGRAMATIEA TIPO Ã sad FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2015
Pavimentar com pedras poliédricas de
14710 metros quadrados da Rua
à Lisimaco Ferreira da Costa, bem
04.007.15.451.0022.1.070. DO SEIS no Do icomo o prolongamento da drenagem a1788
4.4.90.51.00.00 p MUNICÍPIO DE FÊNIX - [das galerias de água pluvial no Metros quadrados IR$ 147.650,00
CONVENIO 809560/2014 imesmo trecho, construção de
caçadas meio fio e sargetas e também]
ja paisagismo.
TOTAL IR$ 147.650,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
Esta obra proporcionará aos moradores|
melhor qualidade de vida, acessibilidade el
mobilidade, sem contar que este
empreendimento valorizará os imóveis|
existentes naquela região.
CONVENIO
Pavimentar com pedras poliédricas de 4710 metros quadrados da Rua Lisimaco Ferreira da Costa, bem
como o prolongamento da drenagem das galerias de água pluvial no mesmo trecho, construção de
caçadas meio fio e sargetas e também a paisagismo.
Metros quadrados
4710 R$ 147.650,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária
Especial no valor de R$ 147.650,00 (CENTO E QUARENTA E SETE
REAIS).
Anual 2015 um Crédito Adicional
IL, SEISCENTOS E CINQUENTA
mM
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0041.1.061
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana 04 007 15 451
Pavimentação 04 007 15 451 0022
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS | 04 007 15 451 0022 1.070 4.4.90.51.00.00 | 31788 | R$ 147.650,00
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO 809560/2014
TOTAL GERAL R$ 147.650,00
o Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31788 | 24.71.05.03.00.00 - RECEITA DE CONVÊNIO 809560-2014 - PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA | R$ 147.650,00
TOTAL R$ 147.650,00
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o.
cumprimento das, normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mt do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de abril de 2016.
EDWALDO GOM
Prefeito Municipal d
ri iii ce o ota irma a o E
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br