norma nº 9/2016

LEI Nº 09/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
JORNAL TIUBUNA DO INTERIOR providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2016 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 | SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
PRIGEAMÁTICA TIPO UNIDADE FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2015
|Pavimentar com pedras poliédricas de,
14710 metros quadrados da Rua
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM Lisimaco Ferreira da Costa, bem
04.007.15.451.0022.1.070. : icomo o prolongamento da drenagem
4.4.90.51.00,00 p [ilis PUBLIÇAS URBANAS DO das galerias de água pluvial no Metros quadrados 33788 R$ 147.650,00
MUNICIPIO DEFENDO |mesmo trecho, construção de
[CONVENIO 8095601201 caçadas meio fio e sargetas e também
ja paisagismo.
TOTAL
IR$ 147.650,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
Pavimentar com pedras poliédricas de 4710 metros quadrados da Rua Lisimaco Ferreira da Costa, bem
como o prolongamento da drenagem das galerias de água pluvial no mesmo trecho, construção de
caçadas meio fio e sargetas e também a paisagismo.
Esta obra proporcionará aos moradores]
melhor qualidade de vida, acessibilidade e
mobilidade, sem contar que este)
empreendimento valorizará os imóveis]
existentes naquela região.
CONVENIO
Metros quadrados 470 R$ 147.650,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 147.650,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA
REAIS). A
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0041.1.061
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana 04 007 15 451
Pavimentação 04 007 15 451 0022
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS | 04 007 15 451 0022 1.070 4.4.90.51.00.00 | 33788 | R$ 147.650,00
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO 809560/2014
TOTAL GERAL R$ 147.650,00
o Art. 4º- | Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior,
será utilizado como base o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
| da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
33788 | CONVÊNIO 809560-2014 - PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA | R$ 147.650,00
TOTAL R$ 147.650,00
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes -
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Ea do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de abril de 2016.
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EDWALDO cons DE souZA?
Prefeito Municipal /
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br