norma nº 10/2016

LEI Nº 10/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
providencias
JORNAL TRIEU
it
A DO INTERIOR
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2015 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
] ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
PROGRAMÁTICA | TIPO , UNIDADE FONTE
NATUREZA DESPESA IAÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2015
|Pavimentar com pedras poliédricas de,
4710 metros quadrados da Rua
ã Lisimaco Ferreira da Costa, bem
04.007.15.451.0022.1.070. DOES ENDADAS o como o prolongamento da drenagem 1001
4.4.90.51.00.00 p MUNICÍPIO DE FÊNIX - das galerias de água pluvial no Metros quadrados IR$ 6.000,00
ICONVENIO 809560/2014 imesmo trecho, construção de
caçadas meio fio e sargetas e também)
ja paisagismo.
TOTAL IR$ 6.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.070
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
Pavimentar com pedras poliédricas de 4710 metros quadrados da Rua Lisimaco Ferreira da Costa, bem
como o prolongamento da drenagem das galerias de água pluvial no mesmo trecho, construção de
caçadas meio fio e sargetas e também a paisagismo.
Esta obra proporcionará aos moradores|
p melhor qualidade de vida, acessibilidade e|
mobilidade, sem contar que este
empreendimento valorizará os imóveis]
existentes naquela região.
CONVENIO 4n10 R$ 6.000,00
Metros quadrados
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
fly
Ear
q a Ú Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0041.1.061
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana 04 007 15 451
Pavimentação 04 007 15 451 0022
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS | 04 007 15 451 0022 1.070 4.4.90.51.00.00 | 01001 | 6.000,00
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO 809560/2014
TOTAL GERAL R$ 6.000,00
Art. 4º- Para da cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado
como base o cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill
da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.813.0025.1006
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
04 007 15
Assistência Social
04 007 15 813
Assistência Comunitária
PROIGRAMA DE HABITAÇÃO PARA 04 007 15 813 0025
PESSOAS CARENTES
04 007 15 813 0025 1006 4.4.90.51.00.00 | 01001 | R$ 6.000,00
PROGRAMA MORAR MELHOR
TOTAL GERAL R$ 6.000,00
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de
Li Municipais - Acompanhamento No do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 26 de abril de 2016.
EDWALDO GOMES DE SOUZA *
Prefeito Municipal”
Pd Ned ——
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br