norma nº 12/2016

LEI NO 12/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
inclusão de metas prioritárias na LDO 2016 e na LOA 2016 e da
outra providencias
Publicada! ES LOF IE Pago?
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR |
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercício de 2016 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 08001
DIVISAO DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA ação Es MEDIDA RECURSO |METAS 2014
08.001.12.361.0015.2.030. ” i
Manutenção e Encargos do |DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 33132
.498.950000 A fEnsino Fundamental PAR Nº 201301952/2013 unaaDe [PS 1.588,05
08.001.12.361.0015.2.030. ide É
Manutenção e Encargos do |DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 31132
Mau Ss ad À lEnsino Fundamental [PAR Nº 201301952/2013 ga R$ 65,00
08.001.12.365.0019.2.037. a Ê
Manutenção e Encargos de |DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 33135
4.4.90.93.00.00 A (Creches Em Nº 201406640/2013 UNIDADE IR$ 432,11
08.001.12.365.0019.2.037.
Manutenção e Encargos de |DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 31135
4.4.90.93.00.00 A (Creches [PAR Nº 201406640/2013 UNIDADE IR$ 20,00
IrOTAL IR$ 2.106,06
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016 (LDO 2016) fica também inclusa da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
a
"
Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br
%
E
x
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2.030
Ensino Regular
PROGRAMA
OBJETIVO
DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO PAR Nº 201301952/2013
e M AÇÃO! PRODUTO DUTO MEDIDA QUANTIDADE VALOR R
A Manutenção E do Ensino RESTITUIÇÃO 1 R$ 1.653,95
bei Eça o. e Encargos do Ensino [y UNIDADE
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.365.0019.2.037
Ensino Regular
PROGRAMA
OBJETIVO
DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO PAR Nº 201406640/2013
À Manutenção e Encargos de Creches RESTITUIÇÃO UNIDADE 1 R$ 452,11
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 2.106,06 (Dois mil, cento e seis reais e seis centavos).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2.030
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL =
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA |
08 o [42 1
Educação
08 [00 2 361
Ensino Fundamental |
Ensino Regular 08 001 12 361 ] 0015 |
08 001 12 31 0015 2030 4.4.90.93.00.00 | 33132
Manutenção e Encargos do Ensino
Fundamental R$ 1.580,95
— =
08 001 12 361 0015 2030 4.490.93.00.00 | 31132
Manutenção e Encargos do Ensino
Fundamental R$ 65,00
TOTAL GERAL E R$ 1.653,95
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.365.0019.2.037
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA [
E 08 001 12
Educação
4
“RETRO A ee
5 Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
pe A E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
qAUNICIp
Ea e
a) Q
7a
n) 7
A] Cidade Htnica e cota Es
SA pi
Y x
[5] 001 EF) 365
Educação Infantil
Creche [3 001 2 365 0019
08 001 2 35 0019 2087 4190930000 | 33135
Manutenção e Encargos de Creches R$ 432,11
08 001 12 365 0019 2037 4490930000 | 31135
Manutenção e Encargos de Creches R$ 20,00
TOTAL GERAL R$452,11
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso | e Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e o superávit financeiro no valor R$ 2.021,06 (Dois mil e vinte e um reais e
seis centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.25.01.99.47.00 | 31132 | RENDIMENTO FINACEIRO - PROGRAMA DE | R$65,00
TRANSFERENCIA DIRETA DO MDE - PAR
13.25.01.99.41.00 | 31135 | REND. FINANCEIRO - PROG. DE TRENSF. DIRETA DO MDE- | R$ 20,00
PAR PROCESSO 2014066402013
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 85,00
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33132 TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - PAR Nº 201301952/2013 R$ 1.588,95
33135 TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - PAR PROCESSO | R$432,11
201406640/2013
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 2.021,06
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
A,
EDWALDO GO ada ca
Prefeito nicipal
Pá
ne
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
| de Fênix, em 06 de maio de 2016.
E E a
Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30