norma nº 13/2016

LEI NO 13/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2016 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06: SECRETARIA DE SAUDE É BEM ESTAR SOCIAL |
UNIDADE 0600 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
mn e GO OBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2015
ÃO DE :
06.001.10.301.0014.1,071. UNIDADES DE ATENÇÃO inidades básicas de saúde de 31495
4,4.90.52.00.00. p [PRIMÁRIA - APSUS tenção Primária, de acordo com a unidades IR$ 115.000,00
RESOLUÇÃO SESA Nº |Resolução SESA/PR 607/2015.
[607/2015
TOTAL |R$ 115.000,00)
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.071
PROGRAMA
Sistema de saúde
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
Os equipamentos destinado ao Programa
de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde - APSUS, conforme Resolução
SESA/PR 607/2015 possibilitará o, EQUIPAMENTOS
Municipio de Fênix oferecer a adequad
prestação de serviços de saúde a
|população, dentro das unidades básicas d
saúde,
66
R$ 115.000,00
EAN
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
meets
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
4
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.071.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 ot 10 ira
Atenção Básica 06 Tum 10 301
Sistema de Saúde 06 1 10 301 0014
EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES 06 001 10 301 0014 1.071 44.90.52.00.00 | 31495 | R$ 115.000,00
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - APSUS
RESOLUÇÃO SESA Nº 607/2015
TOTAL GERAL R$ 115.000,00
Art. 4º- | Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
24.22.01.02.00.00 - Incentivo de Investimento Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS - RESOLUÇÃO
a 607/2015 R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
Publicado. AISNE. Pa A.
oa. run Do pr
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento na do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 24 de maio de 2016.
e 365
—D——————— eee eme
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br