norma nº 14/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 14/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsidio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Fênix, para o quadriênio de 2017/2020.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor Edwaldo Gomes de Souza, sancionou a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º. O subsidio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Fênix para o quatriênio 2017/2020 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil e reais)
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais)
Art. 4º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei, nos termos
do art. 39, 84º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de
representação, gratificação natalina, abonos de férias, ou outras parcelas
remuneratórias.
$ 1º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento do subsídio relativo
ao gozo de férias que o Prefeito e o Vice-Prefeito tenham direito em decorrência de
previsão na Lei Orgânica Municipal.
$ 2º. Fica vedado o pagamento de indenização relativa a férias não gozadas.
Art. 5º. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder
Executivo, durante impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao
recebimento do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta lei,
proporcionalmente ao período de substituição por mês ou fração.
Art. 6º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores
revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de
que trata a Constituição Federal, art. 37.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano de mandato onde os
agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a
perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 7º. Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão
integralmente o seu subsídio.
Rua Jangada, 25, Centro - Fone: (44) 3272-8000 — CPNJ 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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$ 1º. Estando o Prefeito ou o Vice-Prefeito vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social a licença-saúde será complementada até o valor do subsídio
integral.
$ 1º. Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de
carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do
subsídio será integral.
Art. 8º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores.
Parágrafo único. — Em caso de o Município adotar regime de adiantamento
mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, nas mesmas datas e percentuais adotados
para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Fênix, 28 de junho de 2016.
ZA
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