norma nº 15/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 15/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsidio
mensal dos Secretários Municipais de Fênix,
para o quadriênio de 2017/2020.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor Edwaldo Gomes de Souza, sancionou a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Fênix para o
quatriênio 2017/2020 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de
R$ - 3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais)
Art. 3º. Os Secretários Municipais ficam como regra geral, vinculados ao
regime de trabalho dos demais ocupantes de cargo em Comissão.
& 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais, nos termos do art. 39, 84º da
Constituição Federal, não gozam de adicionais tais como verba de representação,
abonos de férias, ou outras parcelas remuneratórias.
8 2º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento de férias gozadas ou
indenizadas e proporcionais e gratificações natalinas em decorrência de previsão na
Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para
a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a
Constituição Federal, art. 37.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano de mandato onde os
agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a
perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 5º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores.
Parágrafo único. — Em caso de o Município adotar regime de adiantamento
mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos
subsídios dos Secretários, nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha
de pagamento dos servidores.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Rua Jangada, 25, Centro - Fone: (44) 3272-8000 — CPNJ 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Fênix, 28 de junho de 2016.
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