norma nº 16/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 16/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do subsidio
mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de Fênix, para o quadriênio de 2017/2020.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, Senhor Edwaldo Gomes de Souza, sancionou a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º. O subsidio mensal dos Vereadores do Município de Fênix para o
quatriênio 2017/2020 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Fênix receberão subsídio
mensal no valor de R$ - 3.320,00 (três mil e trezentos e vinte reais)
Art. 3º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Fênix será no valor
de R$ - 5.000,00 (cinco mil reais)
Parágrafo único. — O substituto legal que, na forma regimental, assumir a
Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal,
fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste
artigo, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
Art. 4º. Em caso de substituição os vereadores suplentes terão direito ao
valor do subsídio mensal proporcional ao número por participação em sessão
plenária, ordinária e extraordinária, ou, em caso de não participar de sessões
plenárias, das reuniões nas Comissões Temáticas ou, ainda, na ausência destas, de
1/30 por dia de substituição.
Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa
extraordinária.
Parágrafo único. — As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da
Constituição Federal, art. 57, 8 7º, não serão remuneradas.
Art. 6º. A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada
e aprovada, nos termos desta Lei, será integralmente remunerada.
$ 1º. Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a
licença-saúde será complementada até o valor do subsídio integral.
8 2º. Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência
necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio
será integral.
Art. 7º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal terá seu valor revisado anualmente, observado os limites legais e
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constitucionais, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas
para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. — Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os
agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a
perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 8º. É condição de legalidade para o pagamento dos próximos subsídios
dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela
Lei Complementar nº 101.
$ 1º. A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos
subsídios, ou, ainda, importarão na devolução dos subsídios pagos indevidamente,
corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere a cobrança dos tributos
municipais em atraso.
$ 2º. É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos
em decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e eficácia a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Fênix, 28 de junho de 2016.
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