norma nº 17/2016

 
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 LEI N° 17 /2016
 SÚMULA:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L
E
I
 Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 
§2°, da Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes 
orçamentárias do Município para o exercício de 2017, orienta a elaboração da 
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
 Art. 2º - O Orçamento Anual do Município abrange os 
Poderes Executivo e Legislativo.
 Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um 
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação 
comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento 
fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e 
entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo 
Poder Público Municipal.
§ 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua 
proposta orçamentária para o exercício de 2017 e a remeterá ao Executivo até 30 
(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária 
àquele poder.
 
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§ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas 
realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de 
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas 
consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
 Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da 
despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
 § único. A discriminação da despesa, quanto à sua 
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da 
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá às 
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não 
podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o 
exercício.
Art. 6º As receitas e as despesas serão estimadas, 
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a 
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
 § 1º - Na estimativa das receitas deverão ser 
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à 
Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
 
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II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura 
de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço 
que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV – Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para 
acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais 
(ISSQN – IPTU – ITBI); 
V – Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de 
Valores.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que 
existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação 
de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa. 
§ 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária - financeira ocorridas, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
 Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por 
cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no 
item III desde artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo valor do excesso 
 
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de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos 
de fontes de exercício anterior.
V - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando 
como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de 
arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados
para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa;
VII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer 
os resultados previstos;
VIII - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas 
atividades, bem como as do Município.
 Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o 
autógrafo de Lei orçamentária até o mês de agosto do exercício de 2016, fica este 
autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da 
respectiva Lei Orçamentária Anual.
 § 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 
101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de 
desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá 
realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão 
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a 
Câmara de Vereadores;
 
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IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, 
Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à 
disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será 
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo 
entre os Poderes.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos não 
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os 
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, 
expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao 
Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 10 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em 
percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 
da LRF.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão 
atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na 
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que 
financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
 Art. 12 - O Município poderá conceder ajuda financeira, 
prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes 
condições:
 
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de 
responsabilidade do Município;
II - Associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da 
sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente 
transferidor;
 
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 § 1° - Os Repasses serão efetivados através de convênio 
e/ou Termo de Fomento/Colaboração de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei Federal 
101/2000.
 § 2° - Para habilitar ao recebimento das "subvenções 
sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no 
último ano, emitida no exercício de 2016 e comprovante do mandato de sua 
diretoria.
 § 3° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo 
encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos 
do Poder Executivo, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas 
pendente.
 § 4° - A Prestação de Contas a que se refere ao parágrafo 
anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
 Art. 13 - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho. 
 Art. 14 - O Município poderá conceder incentivos fiscais 
ao desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte 
mediante leis específicas.
 
 Art. 15 - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder 
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios 
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do 
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e 
nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 16 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
 
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III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17 - Integrará a lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18 - O Poder Executivo enviará até 30 de Agosto o 
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da 
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
 Art. 19 - Constarão da proposta orçamentária do 
Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas 
das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA 
durante o exercício de 2017, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação 
vigente.
Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de 
recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas 
de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
 Art. 22 - Caso os valores previstos nesta Lei, se 
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, 
serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a 
despesa autorizada.
Art. 23 - A lei orçamentária conterá Reserva de 
Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que 
será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida 
prevista na proposta orçamentária de 2017, e poderá ser destinada a:
 
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I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
 Art. 24 - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, e Fundo Municipal de Saúde farão parte do 
Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
 Art. 25 - As Metas de resultados ficais do Município para o 
Exercício de 2017, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas 
Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I 
desdobra-se em:
 Demonstrativo I - Metas Anuais;
 Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas 
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos;
 Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita; e 
 Demonstrativo VII - Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ Único - Os Demonstrativos tem seus valores expressos 
em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério 
da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637/2012, de 
18 de Outubro de 2012. 
 
Art. 26 - As prioridades e metas da Administração 
Municipal para o exercício financeiro de 2017 estão definidas e demonstradas no 
Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei.
 
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§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 
2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas 
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 27 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, 
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 28 - A transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei 
específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§ Único - As entidades beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade 
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
Art. 29 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante 
lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de 
lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição 
Federal).
§ - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017.
Art. 30 - Nos casos de necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade 
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas 
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do 
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
 
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Art. 31 - O Executivo Municipal adotará as seguintes 
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 32 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como 
renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 33 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, 
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento 
da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação 
(art. 14, § 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Serão consideradas legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 35 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos 
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
 Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o 
Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, 
sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite
 
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previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar
101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 38 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de 
Resolução até os limites de 25% (Vinte e cinco por cento) estabelecido nesta Lei, 
servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de 
dotações de seu próprio orçamento.
 Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar 
premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, 
obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 40 - A administração da dívida pública municipal tem 
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. 
 § 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os 
recursos necessários para pagamento da dívida. 
 § 2° - O Município subordinar-se-á às normas 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais 
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
 Art. 41 - O valor da dotação destinada ao pagamento de 
precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de 
Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
 
Art. 42 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter 
dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios 
públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
 Art. 43 - A Administração Pública Municipal poderá 
destinar recursos materiais de distribuição gratuita destinada a atender despesa 
com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos e 
benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente. 
 
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 Art. 44 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento 
anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, 
acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações 
específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
 Art. 45 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as 
despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o 
saldo de disponibilidade financeira para saldá-las. 
 § Único Para fins do disposto neste artigo, consideram￾se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras 
tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas 
por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme 
estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
 Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 14 de julho de 
2016. 
EDWALDO GOMES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL