norma nº 18/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N. º 18/2016
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFISFEN, para o exercício de 2016, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou
e o Prefeito Municipal, senhor Edwaldo Gomes de Souza, sancionou a seguinte Lei:
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na Constituição
Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
legislação tributária municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município
de Fênix — REFISFEN 2016, destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de
créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos.
Art. 2º. O REFISFEN 2016, terá vigência até 09 de dezembro de 2016, e
objetiva excluir o crédito tributário no artigo 3º desta Lei, por meio de anistia ou infração
tributária, na forma da legislação tributária, e ao que dispõe nesta Lei.
— SEÇÃOI
ABRANGÊNCIA DO REFISFEN 2016
Art. 3º. Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas
nesta lei os seguintes créditos tributários, inscritos em dívida ativa, vencidos ou
vincendos, ajuizados ou não:
H | Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até 31 de dezembro do
exercício de 2015;
ll- | Taxas de cobranças em função do exercício do Poder de Polícia pelo
Poder Público Municipal, na fiscalização do regular funcionamento de estabelecimentos
de produção, indústria, comércio e prestação de serviços congêneres, desde que a
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015;
Hll- Taxas de cobranças em função da Prestação de Serviços, na coleta
do lixo e limpeza pública, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido
até 31 de dezembro de 2015; e
IV- Contribuição de Iluminação Pública, desde que a constituição do
crédito tributário tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados ou re-parcelados e pagos
nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários:
Rua Jangada, 25, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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a) Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens
Imóveis e de Direito a eles relativos (ITBI);
b) Sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia
pelo Poder Público Municipal.
c) Credito tributário já parcelados em exercícios anteriores que se
encontra em dívida ativa.
d) Credito tributário em aberto do atual exercício.
E SEÇÃO Ill .
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados será
aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, incluindo o principal,
a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os demais acréscimos
previstos na legislação.
Parágrafo único. No caso de crédito (s), ou parte dele (s), ter (em) sido
parcelado (s) em outra modalidade prevista pela legislação e de haver parcelas ainda
não vencidas, poderá ser feito re-parcelamento dentro do REFISFEN 2016.
* SEÇÃOIV
ADESÃO AO REFISFEN 2016
Art. 5º. A adesão ao REFISFEN 2016 far-se-á com a assinatura de
contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e o Município
de Fênix.
8 1º. A assinatura do contrato de parcelamento implicará o recolhimento
incondicional da infração ou crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos
artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
& 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de
medidas administrativas ou judiciais, sua inclusão no REFISFEN 2016, implicará no
encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação
judicial, de recurso administrativo, e de qualquer outra, bem assim, a renúncia de direito
sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
$ 3º. O contribuinte devedor à Fazenda Municipal, inscrito ou não em
dívida ativa, terá como prazo para a adesão ao REFISFEN 2016 até o dia 09 de
dezembro de 2016, sendo que após esta data, o município procederá a cobrança,
inclusive judicial, na forma do disposto no Código Tributário Municipal.
SEÇÃO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento do (s) crédito (s) tributário (s) apurado (s) na forma
do artigo 4º desta Lei poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7º. Os pagamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
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I- O valor da parcela será calculada a partir da divisão do valor total dos
débitos, apurados na forma do disposto no artigo 4º desta Lei, incluídos todos os
acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
Hl- O Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira parcela do
contrato na data de assinatura do contrato de parcelamento;
Hll- Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá
ser feito no primeiro dia útil subsequente;
IV- Serão aplicados sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento
a multa de mora, os juros de mora e a atualização monetária previstas na legislação
tributária municipal.
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no contrato não poderá ser inferior
a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas
vincendas e seu contrato de parcelamento.
Art. 10º. Poderá ser aplicado um desconto em parte dos débitos do
contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
I- No ato da assinatura do contrato de parcelamento, o contribuinte
receberá documento (s) de arrecadação, na razão de um documento para cada parcela,
com valor da parcela apurada na forma do artigo 7º, inciso |, incluindo o principal e os
assessórios legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
H- Apenas no caso de o contribuinte realizar o pagamento de uma
determinada parcela rigorosamente até a data de vencimento especificada no
documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor dos
acréscimos legais referentes àquela parcela;
Hi- | O desconto depende do número total de parcelas escolhida pelo
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte
tabela:
Número de Parcelas Definidas no Desconto Aplicado Sobre
Contrato de Parcelamento Juros e Multas de Mora
1 (uma) parcela 100% + 10% antecipação
2 (duas) a 4 (quatro) parcelas 60%
5 (cinco) a 10 (doze) parcelas 30%
8 1º. No caso de pagamento de determinada parcela ocorrer após a data
de vencimento especificada no documento de arrecadação, deverão ser cobrados o
valor normal da parcela, sem o desconto, e os acréscimos legais previstos na legislação
municipal, sendo vedada ação de qualquer autoridade administrativa por conceder o
desconto ou eliminar os acréscimos.
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8 2º. O atraso no pagamento de uma determinada parcela não impede o
pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizada até os prazos
estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam acumuladas
mais de 3 (três) parcelas vencidas, conforme disposto no artigo 11 desta Lei.
$ 3º. Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento
de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento com
desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.
Art. 11. O contrato de parcelamento será cancelado pela Secretaria
Municipal de Finanças, quando houver inadimplência no pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas ou não.
Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no CAPUT deste
artigo, iniciar-se-á o (ou dar-se-á continuidade) ao procedimento de cobrança executiva
do débito.
Art. 12. O não cumprimento das condições do contrato implicará na
impossibilidade de acesso do interessado a nova negociação de sua divida, em
quaisquer modalidades de refinanciamento disponibilizadas pela Fazenda Pública
Municipal, devendo saldar integralmente todo o débito.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A certidão negativa de débitos junto a Fazenda Pública Municipal,
somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos
parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com
efeitos de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 14. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 03 de novembro
de 2016.
EDWALDO GOMES DE SOU;
Prefeito Municipal -
se a il E
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