norma nº 19/2016

LEI Nº 19/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2016 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
| UNDADE 06007 "| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA ção OBJETIVO MEDIDA RECURSO Li 2015
06.001.10.301.0028.2.076
PROGRAMA ESTADUAL DElQualificar os conselhos Municipais
5350390000 p |RUALIICAÇÃO DOSSaúíde, afim de serem mais atuantes | ypaDEs Er gia
[4.4.90.52.00.00 CONSELHOS MUNICIPAIS DEjem suas deliberações. 31489 R$ 2.506,00
SAÚDE
TOTAL $ 8.771,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0028.2.076
PROGRAMA
Pavimentação
OBJETIVO
Qualificar os conselhos Municipais de Saúde, afim de serem mais atuantes em suas deliberações.
Para que o Conselho Municipal de Sa
possa atuar, é necessário ter o mínimo del
condições estruturais para suas ações,
como equipamentos, materiais del
escritório, ete. sendo assim a
disponibilidade de recursos financei
para esse fim garante mais autonomia aos|
(conselhos.
1 R$8.771,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 8.771,00 (OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS).
Rua
Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixQ) fenix. pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0028.2.076
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA] FOME | roraL
ATIVIDADE [REA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 0 001 10 301
Serviços de Utilidades Publica 06 o 10 301 0028
PROGRAMA ESTADUAL DE 06 001 10 301 0028 2.076 3.3.90.30.00.00 | 349" R$ 3.790,00
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE e Ri
PROGRAMA ESTADUAL DE 06 [o 10 301 0028 2.076 3.3.90.39.0000 | 3185"| R$ 247500
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE Il
PROGRAMA ESTADUAL DE 06 001 10 301 0028 2.076 4.4.90.52.0000 | 31460 R$ 2.506,00
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
TOTAL GERAL R$ 8.771,00
. Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Ilda Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31499 1.7.2.2.33.30.03.00 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio R$ 6.265,00
31499 2.4.2.2.01.01.05.00 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde-Capital | R$ 2.506,00
TOTAL R$ 8.771,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de
gas Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módu Planejamento.
Art 6º Estaleienta em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 10 de novembro de 2016.
EDWALDO
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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