norma nº 20/2016

LEI NO 20/201
Dispõe sobre inclus
6
ão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
providencias
A Câmara Municipa
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
| de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2016 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 Em SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO [METAS 2015
“|[ConTRiBUIR PARA A DEFESA 7 |
PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO Di
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E
(07.003.08.243.0055.6.007. [RISCO E VULNERABILIDADE SOCIA;
[3.3.90.30.00.00 PROJETO BRINCADEIRAS NABEM COMO FORTALECER O. 31879 R$5.025,00
14.4.90.52.00.00 p [COMUNIDADE -VINCULOS FAMILIARES UNIDADES 31879 IR$ 440,00
BRINQUEDOTECA [COMUNITÁRIOS OS INTEGRANDO
[SOCIEDADE DE FORMA A TER O:
SEUS DIREITOS ASSEGURADOS
[PRESERVADOS
TOTAL IR$ 5.465,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizada
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.007.
+ à Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
a incluir meta da seguinte forma:
PROGRAMA
PROJETO BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE - BRINQUEDOTEGA
OBJETIVO
128/2013 QUE DEFINE O PROJETO "BRINCA
DE SOCIALIZAÇÃO"
DE AÇÕES Dj
COOFINANCIAMENTO DE AÇÕES D
PREVENÇÃO VOLTADOS A CRIANÇAS Dj
O A 12 ANOS O MUNICIPIO BUSCA
ATENDER ESSA PARCELA DA SOCIEDAD)
QUE NECESSITA DE CUIDADOS NA
TENTATIVA DE SOCIABILIZAR
PROPORCIONAR MOMENTOS
PROGRAMA
Dl
[DIVERSÃO E ACOMPANHAMENTO
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO
DEIRAS NA COMUNIDADE: O LÚDICO COMO UMA FORMA
R$ 5.465,00
UNIDADE
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.465,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.007
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
A —
Saúde o 003 o
Atenção Básica o 003 08 243
Serviços de Utilidades Publica 07 003 08 243 0055 ”
PROGRAMA ESTADUAL DE 07 003 08 243 0055 8007 3.3.90.30.00.00 | 31878 R$ 5.025,00
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
PROGRAMA ESTADUAL DE 07 003 08 243 0055 6007 4490520000 | 31870 “| R$440,00
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
TOTAL GERAL R$ 5.465,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e a tendência de excesso de Arreca ação, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31879 | 1.7.2.2.99.10.00.00.- CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - ECA/FMDCA | R$ 5.000,00
31879 | 1.3.2.5.01.99.57.00.- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE RECURSOS GOVERNAMENTAIS - ECA/FMDCA R$ 465,00
TOTAL R$ 5.465,00
. Art 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento vim do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6% Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 10 novembro de 2016.
f é 5 Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
EN E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br