norma nº 22/2016

LEI NO 22/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2016 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Es
prooRaMâria | mo [us UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO [OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2015
“002.08.244.0011.2.077. ealizar ações de proteção social
6290300000 0 ” sica, aprimorando a gestão 31934 R$ 2.200,00
/3.3.90.32.00.00 PISO PARANAENSE DEpossibilitando a concessão 31934 $ 14.000,00
3.3.90.39.00.00 Pp | |ASSISTENCIA efícios eventuais através do Centros, UNIDADES | 31934 $ 7.000,00
[4.4.90.52.00.00 ISOCIAL(PPAS |) le Referência de Assistência Social 31934 |R$ 1.800,00
(Cras).
[TOTAL IR$ 25.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.00208.244.0011.2.077.
PROGRAMA | PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
OBJETIVO
Realizar ações de proteção social básica, aprimorando a gestão e possibilitando a concessão de
benefícios eventuais através do Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
funeral são umas das funções dos Cent
(de Referência e Assistência Social (CRAS),
le com parte do custeio adivindo
parceiria com o Governo Estadual sei
possivel a diponibilização destes serviços aj
PROGRAMA R$ 25.000,00
população.
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
eee eres
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.077.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 7 002 [2
Assistência Comunitária o 002 08 244
Atendimento Social 7 02 08 E om E
PISO PARANAENSE DE 07 002 08 244 om 2077 3.3.90.30.00.00 | 31838 R$ 2.200,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
PISO PARANAENSE DE o 002 08 244 0011 2077 3.3.90.32.00.00 | 31534 R$ 14.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
PISO PARANAENSE DE 7 002 08 2 001 2077 3.3.90.39.00.00 | 31954 R$7.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
[PISO PARANAENSE DE 7 002 08 24 001 2077 4.4.90.52.00.00 | 31634 | R$1,800,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
TOTAL GERAL R$ 25.000,00
a Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e a tendência de excesso de Arrecadação, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31934 1.7.2.2.99.11.00.00.- Transferência do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social | R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
. Arm. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando O
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento papal do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 17 de novembro de 2016.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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