norma nº 21/2016

LEI NO 21/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2016 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
[E ORGÃO06 [SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 "| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ê É
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2015
06.001.10.301.0014.1.072. UNIDADES DE ATENÇÃO junidades básicas de saúde de 31495
4.90.52.00.00. p JA = APSUS tenção Primária, de acordo com a unidades Ps 115.000,00
RESOLUÇÃO SESA Nº tesolução SESA/PR 135/2016.
607/2015
TOTAL IR$ 115.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.072
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
Os equipamentos destinado ao Programa
de Qualificação da Atenção Primária à)
- APSUS, conforme Resoluçi
135/2016 possibilitará ao) EQUIPAMENTOS
Municipio de Fênix oferecer a adequar
jprestação de serviços de saúde
população, dentro das unidades básicas
saúde.
so R$ 115.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br
D
g
Ciao tória e Bóia
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 01 10
Atenção Básica 06 01 10 301
Sistema de Saúde 06 [o 10 301 0014
EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES 06 001 10 301 0014 1.072 | 4450520000 | 31495 | R$ 11500000
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - APSUS
RESOLUÇÃO SESA Nº 135/2016
TOTAL GERAL R$ 115.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Ilda Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
24.22.01.02.00.00 - incentivo de investimento Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS - RESOLUÇÃO
a 1400 607/2015 R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
; Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na tDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento ap piard do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art 6º- EstaLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 10 de novembro de 2016.
DO a,
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br