norma nº 23/2016

LEI NO 23/2016
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2016, na LOA 2016 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2016 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL
UNIDADE | FONTE
' FRACA TIPO lação OBJETIVO MEDIDA | RECURSO [METAS 2015
|
IRealizar ações através da modalidad:
7 bis ad lde cofinanciamento entre o Municípi
6390300000 Programa Incentivol/º Fênix e o Fundo Estadual di 319% R$ 6340,00
E Assistência Social buscandt
3.3.90.39.00.00 p Família Paranaense color Se de Proteção UNIDADES 31934 |R$ 10.000,00
|2.4.90.52.00.00 Rasa COS] Básica o Especial en 31934 |R$ 44.277,00
[consonância com a Tipificação Nacionai
l Ide Assistência Social
TOTAL IR$ 60.617,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 13/2015 de 01 de julho de 2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2016 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.078.
PROGRAMA Programa Incentivo Família Paranaense Ill - Deliberação 005/2016 CEAS
OBJETIVO
Realizar ações através da modalidade de cofinanciamento entre o Município de Fênix e o Fundo Estadual
de Assistência Social buscando desenvolver Serviços de Proteção Social Básica e Especial em
consonância com a Tipificação Nacional de Assistência Social
Conforme deliberação 005/2016 CEAS, o|
lincentivo Fmília Paranaense Ill, possibilita o|
cofinanciamento de ações voltadas al
P Proteção Social Básica com | PROGRAMA:
desenvolvimento de serviços, benefícios e|
gestão conforme aprovação do Conselho)
IMunicipal de Assistência Social CMAS.
UNIDADE 1 R$ 60.617,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2015 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 60.617,00 (SESSENTA MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS). (
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2016, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.078.
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB.FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
TOTAL
Assistência Social
o
002
Assistência Comunitária
o
002
244
Atendimento Social
o
002
244
0011
Programa Incentivo Família
Paranaense Ill - Deliberação
005/2016 CEAS
o
002
88/88
244
0011
2.078
3.3.90.30.00.00
R$ 6.340,00
Programa Incentivo Família
Paranaense Ill - Deliberação
005/2016 CEAS
o
002
E
244
0011
—
2.078
3.3.90.39.00.00
R$ 10.000,00
Programa Incentivo Família
Paranaense Ill - Deliberação
005/2016 CEAS
07
002
[7]
244
001
2.078
4.4.90.52.00.00
R$44.277,00
TOTAL GERAL
R$ 60.617,00
Art. 4º.
Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e a tendência de excesso de Arrecadação, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31934 | 1.7.2.2.99.12.00.00.- Transferência do FEAS - INCENTIVO HI FAMILIA PARANAENSE R$ 60.000,00
31934 | 1.3.2.5.0199.59.00.- RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE RECURSOS DO INCENTIVO ll FAMILIA a
PARANAENSE R$ 617,00
TOTAL R$ 60.617,00
Art. 5º-
cumprimento das
Art. 6º-
EE dis,
Er INE
Fica
Poder
Plano Plurianual
Ss r estabelecidas
Informações Municipais - Acompanhamento ria
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módu
! - Esta Lei entra
revogadas as disposições em contrário.
em
Executivo
de
vigor na
Paço Municipal de F.
. L Municipal
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO -
Orçamentárias e PPA
normas
data de
autorizado a
. Lei de Diretrizes
Investimentos considerando o
no SIM-AM 2016
do Tribunal
o Planejamento.
(Sistema de
de Contas do
sua publicação,
x, em 17 de novembro de 2016.
É DÊ E e
Ê Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br