norma nº 24/2016

LEI Nº 24/2016
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de FÊNIX para o exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Fênix, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2017, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto
pelas Receitas e Despesas, dos órgãos da Administração Direta e Fundos instituídos pelo
Município, que recebem transferências a conta deste orçamento, estima a receita em R$
19.986.260,00 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MIL
DUZENTOS E SESSENTA REAIS) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2.º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e
especificações constantes nos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES .
- Receita Tributaria R$ 1.033.820,24
- Receita de Contribuições R$ 435.566,00
- Receita Agropecuária R$ 1.952,00
- Receita Patrimonial R$ 67.244,00
- Outros Serviços R$ 19.503,00
- Transferências Correntes R$ 20.888.383,39
- Outras Receitas Correntes R$ 246.151,18
- DEDUÇÃO RECEITA FUNDEB (R$ 3.500.161,31)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 19.192.458,50
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 665.615,97
- Alienações de Bens R$ 125.081,35
- Transferência de Capital R$ 3.104,18
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 793.801,50
SUB — TOTAL R$ 19.986.260,00
Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as discriminações constante
nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
PODER LEGISLATIVO CORRENTE CAPITAL
01 - Câmara Municipal de Fênix R$ 901.436,12 | R$ 60.316,00
PODER EXECUTIVO
02 - ORGÃO DE COLABORAÇÃO GOV. R$ 44.165,35 | R$ 6.000,00
03 — GOVERNO MUNICIPAL R$ 626.107,00 | R$ 96.702,28
04 — SEC.
TRANSPORTES
DE OBRAS, SERV. E
R$ 2.989.911,51
R$ 1.277.358,58
05 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
R$ 114.040,98
R$ 13.383,20
06 — SECRETARIA DE SAUDE
R$ 4.426.089,64
R$ 152.457,71
07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 926.646,49
R$ 44.677,51
08 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 3.878.892,46
R$ 121.789,00
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
R$ 200.358,64
R$ 588.000,00
10 — SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 866.710
R$ 366.196,00
11 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS R$ 1.249.485,00 |R$ 13.318,00
12 SECRETARIA INDUSTRIA, COMERCIO E R$ 141.000,00 | R$ 0,00
ABASTECIMENTO.
13 SECRETARIA ADMINISTAÇÃO E R$ 285.555,00 | R$ 24.970,00
PLANEJAMENTO
14 SECRETARIA ESPORTES R$ 193.106,00 | R$ 16.660,00
15 - PROCURADORIA JURIDICA R$ 154.583,53 | R$ 6.253,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 200.091,00
TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
R$ 19.986.260,00
Art. 4º - O Orçamento próprio de que trata o artigo anterior, poderá ser
suplementado por Decreto do poder Executivo Munici
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de mar
Art. 5.º - O Fundo Municipal de Assistência Social,
Criança e do Adolescente farão parte do Orçamento Geral d
de Unidade Orçamento.
pal, na forma do parágrafo 1º
ço de 1964.
Fundo Municipal da
o Município na forma
Art. 6º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância
com a Lei Municipal 17/2016 (Lei de Diretrizes Or
çamentárias para o Exercício de
2017) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração
Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25%
cento), do total das despesas, utilizando como recursos os defin
da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único — Fica também autorizado e
efeito do limite fixado no CAPUT desde artigo,
(vinte e cinco por
idos no artigo 43,
não será computado para
a abertura de Créditos
suplementares pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão
orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
Art. 7.º - Ficam também autorizadas, não sendo computadas para fins do
limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação
de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor
da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais
legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade
dos recursos.
Art. 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura
de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites
estabelecido no artigo 6º desta Lei, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 9.º - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei
Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos
centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas
das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos da autorização contida
neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta
Lei.
Art. 10.º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados nos artigos 6º ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo e o
Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns
para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de
governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as
dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais
abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos
Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11.º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares
utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência ou tendência de ocorrência de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que
o total dos mencionados créditos não superem o limite de 15% do total geral da
receita estimada para o exercício no orçamento fiscal.
Art. 12.º - Autoriza também de acordo com o artigo 39 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias a transpor ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da
Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre fontes, e
a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando
da abertura de créditos adicionais que utilizarem como recurso o cancelamento de
dotações.
Art. 13.º A abertura de créditos autorizados nos artigos 11 e 12 desta lei não
serão considerados para fins do limite da autorização constante do artigo 6º.
Art. 14.º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica
autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento
da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de
04 de maio de 2000.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogada as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Fênix, aos 19 (dezenove) dias de
Dezembro de 2016.