norma nº 27/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 27/2016.
SÚMULA: Regulamenta a cobrança do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2017, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
o Prefeito Municipal, Senhor EDWALDO GOMES DE SOUZA, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores lançados do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício financeiro de 2017, que forem pagos em cota única até o dia 10 de
março de 2017 (10/03/2017), terão desconto de 30% (trinta por cento);
Art. 2º - Os valores lançados, que forem pagos em até 5 (cinco) parcelas
mensais iguais, com vencimento da 12 parcela até o dia 10 de março de 2017
(10/03/2017), e as demais vencíveis no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, terão
desconto de 15% (quinze por cento);
Paragrafo Único: O não pagamento nas datas previstas nestes Artigos
importará na perda dos descontos.
Art. 3º - Os pagamentos não efetuados nos prazos previstos nos Artigos
1º e 2º serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ix/Pr, 19 de Dezembro de 2016.
EDWALDO G
Prefeito
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