norma nº 1/2017

LEI Nº 01/2017
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos servidores
públicos municipais com base no índice do INPC-IBGE
e dá outras providências.
À DO INTERIOR
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais do Quadro de Provimento
Efetivo, nos seguintes percentuais abaixo:
8 1º - Fica autorizado o reajuste salarial no percentual de 5,43%
(cinco vírgula quarenta e três por cento) para os servidores públicos municipais efetivos.
8 2º - Fica autorizado também o reajuste salarial no percentual de
5,43% (cinco vírgula quarenta e três por cento) aos cargos em Comissão, exceto os
Secretários que são considerados agentes políticos.
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser corrigidas
com fundamento nos percentuais estabelecido nos 8$ 1º e 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - O pagamento retroagirá ao mês de fevereiro, podendo o
pagamento retroativo ser realizado de forma parcelada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 02 de março de 2017.
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