norma nº 2/2017

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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 02/2017
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SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores e
dos Atendentes de Creches da Rede Municipal de
Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado a concessão de reajuste salarial aos
Professores e aos Atendentes de Creches da Rede Pública de Educação do Quadro de
Provimento Efetivo, em conformidade ao Piso Nacional do Magistério, no percentual de
7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), passando o piso mínimo do
magistério corresponder à importância de R$ 2.298,83 (dois mil, duzentos e noventa e
oito reais e oitenta e três centavos) para 40 (quarenta) horas e a importância de R$
1.149,42 (um mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para 20
(vinte) horas.
Art. 2º - O pagamento retroagirá ao mês de fevereiro, podendo o
pagamento retroativo ser realizado de forma parcelada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 02 de março de 2017.
Altai lína Serrano
feito Municipal
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