norma nº 3/2017

LEI Nº 03/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral e anual da tabela
de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do
Poder Legislativo do Município de Fênix.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18
de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
| — Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do
Poder Legislativo constantes na tabela de Vencimentos ficam reajustados no percentual
de 5,43% (cinco virgula quarenta e três por cento), com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2016 a janeiro de
2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2017.
Fênix, 02 de março de 2017
ALT LINA SERRANO
refeito Municipal
Edição nº 9552
: Publicado O 3 Jo 3 so) Pág 07
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