norma nº 5/2017

& Nim,
e!
Q
LEI Nº 05/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017-2017, bem como as metas
prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO05 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA
. UNIDADE FONTE
AÇÃO BJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2017
Município de Fênix, segundo dados
IBGE possui um IDH-M de 0,736, coi
ima população de aproximadameni
900 habitantes sendo que destes 1.
na área rural, em distritos e vil
rais. Muitos destes habitantes da coa
05.001.20.608.0010.1.073. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS ral vivem da agricultura e
4.4.90.52.00.00. p |EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS equenos produtores, que quando, UNIDADE 31789 |R$ 97.500,00
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA necessitam de máquinas agrícol
Município de Fênix, segundo dad:
lo IBGE possui um IDH-M de 0,736,
ima população de aproximadament:
.900 habitantes sendo que destes 1.
ivem na área rural, em distritos e vil:
rais. Muitos destes habitantes da coa
05.001.20.608.0010.1.073. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS ral vivem da agricultura e
4.4.90.52.00.00. p [EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS pequenos produtores, que quan UNIDADE 01000 R$ 3.900,00
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA necessitam de máquinas agrícol:
recisam pagar horas/máquinas pari
rticulares ou outros produtores qui
ossuem tais implementos. Tal
quisição beneficiará cerca de 21
famílias de pequenos produtores rurais.
TOTAL Ps 101.400,00)
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.073
PROGRAMA | PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA |
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS CONVENIO R$ 101.400,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
UNIDADE
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
g
ta,
qeeF EM,
*ga 2º
Cddo Hoivica o Esolíica
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento - Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 101.400,00 (CENTO E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.073
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Agricultura os o 20
Promoção da Produção os 001 20 608
Agropecuária
PROGRAMA DE FOMENTO A 05 001 20 608 0010
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E [a 01 20 608 0010 1073 4.4.90.52.00.00 | 31789 | R$ 97.500,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E [3 001 20 808 0010 1.073 4.490.5200.00 | 01000 | R$3.900,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
TOTAL GERAL R$ 101.400,00
o Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA | VALOR
31789 | 24.71.99.99.01.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO REPASSE Nº 833443-2016-MAPA | R$ 97.500,00
01000 | 13.25.03.99.01.00 - FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DEMAIS RECURSOS - FONTES LIVRES | R$ 3.900,00
TOTAL R$ 101.400,00
. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 25 de de 2017.
IR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br