norma nº 6/2017

<AUNICY
4º “e
Ê %
n) m
5 ?
> Ciddo Htc o Eca
LEI Nº 06/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2015
Realizar ações através da modalidade,
de cofinanciamento entre o Município
[07.002.08.244.0011.2.078 :
PRO DO 31934 RS 3.576,00
Assistência Social
TOTAL
R$ 3.576,00
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMÁTICA UNIDADE | FONTE
NATUREZA DESPESA à OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2015
Realizar ações de proteção social =
básica, aprimorando a gestão
PISO PARANAENSE DEpossibilitando a concessão d
ASSISTENCIA benefícios eventuais através do Centros) UNIDADES | 31834 RS 5058200
SOCIAL(PPAS |) de Referência de Assistência Soci
(Cras).
[07.002.08.244.0011.2.077.
3.3.90.32.00.00
TOTAL IR$ 50.582,00
ORGÃO 07
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO |METAS 2015
ÇÃO BJETIVO
TENDER AS FAMÍLIAS DO MUNICIPIO
TRAVES DO PROGRAMA ESTADUAL
“AMÍLIA PARANAENSE.
(07.002.08.244.0011.2.065.
Prover ações voltadas a
3.3.90.30.00.00.
Programas sociais de
natureza comunitária.
unidade 31783 |R$ 128,24
TOTAL
R$ 128,24
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br
,1U e ,
“
g9EFEIry:
tus E! ao
Cid Histórica o Ecológica
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07002.08.244.0011.2.078
PROGRAMA Programa Incentivo Família Paranaense Ill - Deliberação 005/2016 CEAS
OBJETIVO
Realizar ações através da modalidade de cofinanciamento entre o Município de Fênix e o Fundo Estadual
de Assistência Social buscando desenvolver Serviços de Proteção Social Básica e Especial em
consonância com a Tipificação Nacional de Assistência Social
Conforme deliberação 005/2016 CEAS,
Incentivo Fmília Paranaense Ill, possibilita
cofinanciamento de ações voltadas
Proteção Social Básica com
desenvolvimento de serviços, benefícios
gestão conforme aprovação do Conselht
Municipal de Assistência Social CMAS.
PROGRAMA 1 R$ 3.576,00
UNIDADE
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 0700208.244.0011.2.077
PROGRAMA | PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
OBJETIVO
Realizar ações de proteção social básica, aprimorando a gestão e possibilitando a concessão de
benefícios eventuais através do Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
Atender a demanda de
eventuais, como cestas básicas e auxilio
funeral são umas das funções dos Centros]
ide Referência e Assistência Social (CRAS),
1 R$ 50.582,00
Ipossivel a diponibilização destes serviços
população.
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.065
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
UNID. DE
| PRODUTO MEDIDA
p DAR MAIS ATENÇÃO AS AÇÕES SOCIAIS
DO MUNICIPIO, VISANDO ATENDER CO
(QUALIDADE OS MUNICIPES.
QUANTIDADE
VALOR R$
EQUIPAMENTOS 1 R$ 128,24
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 54.286,24 (CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS
E VINTE E QUADRO CENTAVOS).
DS
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(âfenix.pr.gov.br
<AUNICY
Da o:
a %
K
n) o]
E! E
> Cida Htc o Enio
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.001 1.2.078.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social [” 002 o | |
Assistência Comunitária 7 I mz 0 244
+
Atendimento Social o 002 08 244 0011
Programa Incentivo Família [07 002 08 244 0011 2078 3.3.90.30.00.00 | 31934 R$3.576,00
Paranaense Ill - Deliberação
005/2016 CEAS
TOTAL GERAL R$ 3.576,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.077.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 002 [)
Assistência Comunitária 7 002 08 244
Atendimento Social o 002 08 244 0011
PISO PARANAENSE DE o [7] 08 244 0011 2077 3.3.90.32.00.00 | 31934 R$ 50.582,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
TOTAL GERAL R$ 50.582,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.065.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 7 002 08 |
Assistência Comunitária 7 002 o 244 |
Atendimento Social 7 002 08 244 0011 |
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE | 07 002 08 244 0011 2065 33.90.30.00.00 | 31783 | R$128,24
- INCENTIVO ll
TOTAL GERAL R$ 128,24
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e a tendência de excesso de Arrecadação no valor de
CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUADRO
ENTAVOS), de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64
conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31934 | 1,3.2.5.01.99.59.00.- RECEITA REMUNERAÇÃO DE RECURSOS DO INCENTIVO III FAMILIA PARANAENSE R$ 4.158,00
31934 17.22.99.99.02.00 - Transferência do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social incentivo I R$ 50.000,00
31934 1.3.2.5.01.99.53.00- RECEITA REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE - INSENTIVO II | R$ 128,24
TOTAL R$ 54.286,24
. Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
SE Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
o: LEMA E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br
aa TÉO
e
Informações Municipais - Acompanhamento Mao do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6 Estaleientrará em vigor
revogadas as disposições em contrário.
na datade sua publicação,
Paço Municipal de Fênix, em 25 de abril de 2017.
R MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br