norma nº 7/2017

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Cód Hina Ens
LEI NO 07/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercicio de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
NATUREZA DESPESA MEDIDA | RECURSO METAS 2015
de cofinanciamento entre o Município
Programa Incei de Fênix e o Fundo Estadual ds
Família Paranaense Ill
(07.002.08.244.0011.2.078
3.3.90.30.00.00
33934 $ 4.499,50
|4.4.90.52.00.00 A
33934 $ 58.172,00
de Assistência Social
TOTAL R$ 62.671,50
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE
MEDIDA
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
FONTE
RECURSO [METAS 2015
[07.002.08.244.0011.2.077.
3.3.90.30.00.00 ia ] S 2.352,00
pecado PISO PARANAENSE DEpossibilitando a S 37.028,00
3.3.90.39.00.00 Pp JASSISTENCIA S 1.520,00
ISOCIAL(PPAS |) r
po
TOTAL R$ 40.900,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL
UNIDADE
DA To BJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2015
TENDER AS FAMÍLIAS DO MUNICIPIO
ia pncAnnEngate A ESTADUAL | umidade | 3783 R$ 1.165,06
07.002.08.244.0011.2.065.
3.3.90.30.00.00. Pp
Programas sociais de
natureza comunitária.
TOTAL R$ 1.165,06
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br
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O Cad Haro Enlgia
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 0700208 244.0011.2.078,
PROGRAMA Programa Incentivo Família Paranaense Ill - Deliberação 005/2016 CEAS
OBJETIVO
Realizar ações através da modalidade de cofinanciamento entre o Município de Fênix e o Fundo Estadual
de Assistência Social buscando desenvolver Serviços de Proteção Social Básica e Especial em
consonância com a Tipificação Nacional de Assistência Social
TIPO AÇÃO! PRODUTO procuro | UNID.DE | quantiDaDE
MEDIDA VALOR R$
Conforme deliberação 005/2016 CEAS,
Incentivo Fmília Paranaense Ill, possibilita
p cofinanciamento de ações voltadas
Proteção Social Básica com
desenvolvimento de serviços, benefícios
gestão conforme aprovação do Conselht
Municipal de Assistência Social CMAS.
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 62.671,50
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.077.
PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
OBJETIVO
Realizar ações de proteção social básica, aprimorando a gestão e possibilitando a concessão de
benefícios eventuais através do Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
UNID. DE
TIPO AÇÃO! PRODUTO PRODUTO MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P ide Referência e Assistência Social (CRAS)| PROGRAMA
e com parte do custeio adivindo dk
Iparceiria com o Govemo Estadual serí
possivel a diponibilização destes serviços
|população.
iRIDIDE 1 R$ 40.900,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.065
PROGRAMA — | PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE - INCENTIVO Il
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
AÇÃO! PRODUTO PRODUTO | DE | QUANTIDADE ya OR R$
IDAR MAIS ATENÇÃO AS AÇÕES SOCIAI:
DO MUNICIPIO, VISANDO ATENDER CO)
QUALIDADE OS MUNICIPES.
EQUIPAMENTOS unidades 1 R$ 1.165,06
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 104.736,56 (CENTO E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
A
é! Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
DME AE E-MAIL: pmfenix(a)fenix.pr.gov.br
sé
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.078.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social o 002 08
Assistência Comunitária 7 002 08 244 a]
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
Programa Incentivo Família 07 002 08 2u 0011 2078 3390300000 | 33934 | R$4.499,50
Paranaense III - Deliberação
005/2016 CEAS do
Programa Incentivo Família o7 002 8 244 0011 2078 4490520000 | 33934 | R$58.172,00
Paranaense Ill - Deliberação
005/2016 CEAS
TOTAL GERAL [ R$ 62.671,50
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.077.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária o 002 08 244 E
Atendimento Social o7 002 “ 08 244 0011
PISO PARANAENSE DE 07 002 08 244 0011 2077 3390300000 | 33934 | R$2352,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
PISO PARANAENSE DE o 002 08 244 0011 2077 3390.3200.00 | 33934 | R$37.028,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |) L na
PISO PARANAENSE DE o 002 08 244 0011 2077 3.3.90.39.00.00 | 33934 | R$1.520,00
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
TOTAL GERAL R$ 40.900,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.065.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE
ATIVIDADE | DESPESA
T TOTAL
Assistência Social 7 002
08
Assistência Comunitária 07 002 08 244 li +
Atendimento Social 07 002 08 244 00m II
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE | 07 002 08 244 0011 2.065 3390.30.00.00 | 33783 | R$ 1.165,06
- INCENTIVO ll
TOTAL GERAL R$ 1.165,06
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, & 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 104.736,56 (CENTO E QUATRO MIL,
SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)- | R$ 103.571,50
EXERCÍCIO ANTERIOR
33783 CONVENIO / AUXILIO FAMÍLIA PARANAENSE INCENTIVO II — | R$ 1.165,06
exercicio anterior
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 104.736,56
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Gfenix.pr.gov.br
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Cidade Histórica e Ecológica
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
rçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Lc do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Estaleientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 25 de abril de 2017.
/AIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
* Publicado = e 104/2012 Pág os.
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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