norma nº 9/2017

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Cidade Histórica e Ecológica
LEI Nº 09/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercicio de 2017 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃOO4 | SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA . UNIDADE| FONTE
NATUREZA | PO lação loBJenvo MEDIDA RECURSO| METAS
DESPESA
O E
dquirir veículos para o Município|
ide Fênix com recursos a Fundo
Perdido e ou Recursos Próprios,
04,007:08. 7820004 1067; AQuisIÇÃO DEdando assim mais segurança, 31785
4.4.90.52.00.00 E co e ?| UNIDADE '$ 125.000,00
* IveicuLos — leconomicidade e agilidade nos no) á
deslocamentos de funcionários,
municipais na realização de suas
latividades
Adquirir veículos para o Município
e Fênix com recursos a Fundo
erdido e ou Recursos Próprios,
OUT .20, 1820004. 067: AQUISIÇÃO DEjdando assim mais segurança, 1000
4.4.90.52.00.00 E º a 7| UNIDADE IR$ 17.700,00
P eicuos leconomicidade e agilidade nos no|
deslocamentos de funcionários
municipais na realização de suas
latividades
TOTAL IR$ 142.700,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.95! 10001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0004.1067.4.4.90.52.00.00
Administração Publica
PROGRAMA
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM RECURSOS DO SEDU-2013-PAM Il - LIVRE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A VEÍCULO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
3 R$ 142.700,00
UNIDADE
Art. 3º —- Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
especial no valor de R$ 142.700,00 (Cento e quarenta e dois mil e setecentos reais).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0004.1067.4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
4 o |% E
Transporte
04 007 2 782 EE
Transporte Rodoviário
Administração Publica 04 007 26 | 782 0004
04 007 26 782 0004 1087 4490520000 | 31785 | R$ 12500000
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS com
RECURSOS DO SEDU:2013-PAM II -
LIVRE
04 007 26 782 0004 1.067 4490520000 | 1000 | R$17.700
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM
RECURSOS DO SEDU-2013-PAM II -
LIVRE
TOTAL GERAL 1 R$ 142.700,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos
com base no art 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do
provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) e o inciso III,
provenientes da anulação de dotação no valor R$ 17.700,00 (Dezessete mil e setecentos reais) conforme
abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.72.99.99.01.00 31785 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM RECURSOS DO SEDU-2013-PAM II | R$ 125.000,00
- LIVRE
[ TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 125.000,00
te! Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-02
CEEE E-MAIL: pmfenix(àfenix.pr.gov.br
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Anulação de dotação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0041.1010.4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
04 007 26
Transporte
0“ 007 26 782
Transporte Rodoviário
Vias Publicas 04 007 | 2 782 | 0041
04 007 2 782 0041 1010 4490520000 | 01000 | R$ 17.700,00
REEQUIPAR O SETOR RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
TOTAL GERAL R$ 17.700,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de maio de 2017.
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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
e E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
DE AR E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br